A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) ingressou ontem, 22, com um mandado de segurança na Justiça para suspender a validade do Decreto da Transparência, previsto para entrar em vigor em 25 de março. O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 23 de fevereiro determina que os postos de combustíveis divulguem em painel específico a composição dos preços de forma detalhada, com os tributos devidamente discriminados.
A Fecombustíveis também fez um apelo ontem ao presidente para adiar, por pelo menos 30 dias, a entrada em vigor deste decreto. Desde que o decreto foi publicado, a Federação tem buscado incessantemente um entendimento com o governo. Foram enviados ofícios, realizadas várias reuniões com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), e Ministério de Minas e Energia. Mas em nenhuma delas houve um retorno efetivo aos pleitos apresentados.
A Fecombustíveis alerta a revenda nacional que, apesar de entrar com a medida judicial, não há garantia de êxito. A recomendação é para todos os postos cumprirem as exigências do decreto a fim de evitar penalidades, mesmo que seja confeccionado um cartaz provisório (em local visível e destacado), uma vez que, devido à pandemia, milhares de municípios estão em lockdown ou implementaram as medidas restritivas, o que impede que prestadores de serviços não essenciais possam produzir as placas no tempo determinado.
