O Governo de Estrela protocolará na Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira, 11, o Projeto de Lei 025-01/2021 que pretende prorrogar, para 30 de junho, os vencimentos de algumas dívidas tributárias que estão previstas para o decorrer do ano, entre estes a Taxa de Vigilância Sanitária; Taxa de Localização e Funcionamento/Alvará; e o Imposto Sobre Serviço (ISS) Fixo Anual. A ação, que será encaminhada em regime de urgência, tem como objetivo colaborar com a situação de algumas das áreas que mais sofreram os reflexos econômicos negativos em decorrência da pandemia, principalmente em razão dos protocolos de segurança impostos pelas bandeiras restritivas e os decretos estaduais. De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), pasta responsável pela tributação e administração das finanças, o município tem fluxo financeiro e condições de suportar bem a prorrogação.
O ISS Fixo Anual é pago pelos profissionais liberais. A taxa venceria em março. O Alvará Sanitário é devido por empresas que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Vigilância Sanitária, entre eles o ramo de atuação e o tamanho do estabelecimento. O vencimento estava previsto para o fim de abril. Já a Taxa de Localização e Funcionamento é cobrada dos prestadores de serviços empresariais do comércio e da indústria. A data limite para quitação ocorreria em maio. O que se pretende é aprovar a postergação do vencimento dos três tributos para o último dia do primeiro semestre.
Vale destacar que, conforme a legislação municipal, o Alvará é obrigatório e precisa ser fixado em lugar visível do estabelecimento, sob pena de autuação e perda da licença. Este deve estar atualizado e quando necessário ser solicitado junto ao Setor de Fiscalização da Sefaz. As novas guias podem ser consultadas e impressas no site oficial, ou diretamente no setor responsável, junto ao prédio principal da Prefeitura. Mais informações pelo 3981-1006.
