Os Desembargadores que integram a 22ª Câmara Cível confirmaram a omissão do município de Porto Alegre em garantir plenas condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em uma escola da capital gaúcha. O caso iniciou em 2011. Naquele ano, o Ministério Público instaurou inquérito para apurar a falta de acessibilidade na Escola Municipal de Ensino Fundamental Jean Piaget, no bairro Rubem Berta. O problema, segundo o MP, ainda permanece e é fator de discriminação aos alunos com dificuldades de locomoção.
Em primeira instância, o a administração municipal foi condenada a realizar as adequações em até 180 dias, sob pena de bloqueio orçamentário para pagar as despesas em caso de descumprimento da ordem. O Município recorreu da decisão ao TJ e justificou que já realizou ações com este objetivo, como bebedouro rebaixado, sanitário adaptado, mesas acessíveis nos refeitórios e carteiras escolares adequadas. E que para realizar a obra é necessária a realização de licitação, o que não seria possível dentro do prazo determinado.
A defesa do governo porto-alegrense também argumenta “que o pedido afronta a autonomia administrativa do Município, configura intervenção indevida do Poder Judiciário no mérito administrativo, além de afetar na criação de despesa ao orçamento municipal sem previsão.” E é esse o argumento mais curioso nesse imbróglio. Afinal, até que ponto o MP e o judiciário podem intervir no poder executivo. Para o relator do recurso no Tribunal de Justiça, o Desembargador Miguel Ângelo da Silva, e de acordo com as provas, o ente público municipal “omitiu-se”.
Ou seja, diante da clara e recorrente emissão, ou diante de situações excepcionais, é dever do MP e do Judiciário intervirem sobre o poder público municipal. E o relator foi sensível neste ponto. Em vez do bloqueio orçamentário de valores, que seria indevida interferência do Poder Judiciário nas atribuições específicas dos Poderes Executivo e Legislativo quanto à definição das rubricas orçamentárias, o relator decidiu pela determinação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. E que sirva de lição. Afinal, os deficientes também cobram autonomia!
Câmara e Acil
Pelo jeito, a “animosidade” ficou de lado entre Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil) e Câmara de Vereadores. A relação restou um pouco estremecida após sugestões do Fórum das Entidades para melhor produtividade dos nobres edis. Nesta semana, porém, a nova Mesa Diretora recebeu uma comitiva da Acil nos ambientes do Legislativo. O grupo formado pelo presidente Cristian Bergesch, a vice-presidente de Administração, Graciela Ethel Black, o diretor de Integração Regional, Douglas da Cunha Mussolini, e o gerente da entidade, Antônio Juarez da Silva, foi recepcionado pelo presidente da Câmara, Isidoro Fornari (PP), o vice-presidente, Heitor Hoppe (PP), e o secretário, Márcio Dal Cin (PSDB). Menos mal. São dois braços importantes para a cidade!
Mobilidade urbana
Aprovado em dezembro do ano passado, o projeto de autoria da ex-vereadora Arilene Maria Dalmoro (MDB) que prevê vagas de estacionamento exclusivas para motoboys foi vetado pelo Executivo. A justificativa é a “inconstitucionalidade decorrente do vício de iniciativa, ou seja, a proposta da matéria é reservada somente ao Poder Executivo”. Até pode ser. Mas a ideia é bastante pertinente para a logística de entrega de centenas de empreendimento, e também para a mobilidade urbana em geral.
Desvios de função
O Ministério Público Estadual verifica denúncias contra a Secretaria Estadual de Educação. O procedimento preparatório sob responsabilidade da promotora Josiene Menezes Paim apura “eventuais irregularidades na situação dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, lotados na Seduc/RS, diante da notícia de que possam estar atuando em desvio de finalidade, ao exercerem funções diversas das atribuições inerentes ao seu cargo.”
Árvores e impostos
Vereadora mais votada entre os 15 parlamentares eleitos em Lajeado, Ana da Apama (MDB) apresenta mais um projeto de lei. A proposta já protocolada na Câmara altera artigos da lei que institui o Código de Posturas, essencialmente no artigo referente ao pagamento do IPTU. Ana sugere a concessão de descontos de até 20% para imóveis urbanos “em que houver árvores ou suas calçadas arborizadas, de considerável ancianidade, raridade ou beleza de porte, convenientemente tratados”. A ideia é inspirada no município de Sorocaba (SP).
“Acreditando que a arborização urbana é de fundamental importância para melhor qualidade de vida nas cidades, e as pessoas que de fato contribuem para melhor qualidade de vida da coletividade mantendo uma árvore em frente a seu imóvel, zelando por ela e garantindo sua função ecológica devem ser beneficiada, esse instrumento, a nosso ver, constitui um incentivo ao cidadão que zela pelo bem-estar do coletivo, isto posto é que solicito o apoio dos Nobres Edis esta Casa de Leis no sentido de aprovar este projeto”, cita a vereadora.
Pro_Move em Encantado
Amadurece em Encantado um movimento semelhante ao Pro_Move Lajeado, cujo objetivo é aproximar empreendedores e empresários, jovens inovadores, poder público, entidades e sociedade civil em prol da criação de um ecossistema de inovação. O processo vem ocorrendo nos bastidores e, também, no âmbito da prefeitura municipal. Vice-prefeito da cidade, o ex-vereador Jonas Calvi (PTB) foi designado para chefiar o Gabinete de Inovação e Tecnologia. A ideia do prefeito Adroaldo Conzatti (PSDB) era criar uma Secretaria. Mas, a legislatura passada da Câmara de Vereadores rejeitou.
