Até o final de dezembro, os contribuintes (pessoas físicas e empresas) devem quitar os tributos municipais referentes a 2020 para não terem seu nome inscrito em Dívida Ativa. A Secretaria Municipal da Fazenda orienta que quem ainda não pagou integralmente suas obrigações tributárias referentes a este ano deve fazê-lo até, no máximo, 30 de dezembro, último dia com expediente bancário normal. Após esta data, os débitos estarão sujeitos à inscrição em Dívida Ativa, gerando um acréscimo de 10% no valor, conforme determina o artigo 138 do Código Tributário Municipal.
No dia 31 de dezembro, não haverá expediente bancário e, desta forma, a Secretaria da Fazenda também não disponibilizará guias para pagamento nesta data.De acordo com o Secretário da Fazenda, Guilherme Cé, é importante que os contribuintes estejam cientes de suas obrigações e procurem a quitação de eventuais tributos pendentes de 2020. “Depois da virada do ano, o poder público deve cumprir o que determina a legislação. Cabe ao município o lançamento dos débitos de 2020 em dívida ativa, o que acarreta em um aumento de 10% no valor devido, além da correção anual dos tributos. Em razão disso, reforçamos a importância de que as pessoas ou empresas que tenham eventuais pendências referentes a 2020 procurem quitar seus débitos, evitando ter que arcar com custos maiores a partir de janeiro de 2021”, diz.
As guias podem ser emitidas de forma online através do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) disponível nesse link.
Caso o contribuinte não tenha como fazer a emissão online, poderá solicitar a guia no balcão de atendimento da secretaria. Como dezembro é o último mês do ano, o pagamento deverá ser feito em uma única vez, não sendo mais possível o seu parcelamento.O contribuinte que quiser consultar sua situação tributária junto ao município ou que tiver pendências a serem pagas poderá se dirigir diretamente ao setor de atendimento da Secretaria Municipal da Fazenda, na Rua Cel. Júlio May, 242, de segunda a quinta-feira, das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h45min, e sexta-feira das 8h às 14h.
