Com 13 votos favoráveis, o projeto que adapta a realidade local à legislação nacional da Lei de Liberdade Econômica foi aprovado pelo Legislativo de Lajeado em sessão realizada nesta terça-feira, 8. Apenas a vereadora Mariela Portz (PSDB) se absteve de votar.
Embora não trate diretamente sobre o trabalho aos domingos, esse foi o tema mais discutido pelos vereadores. Mariela lembrou o pedido do Fórum das Entidades e Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil) para retirada da proposta.
“Não vejo liberdade alguma nesse projeto que coloca quando o empresário pode fazer ou não pode”, justificou. Em junho, ela e o colega de partido, Ildo Salvi, propuseram um projeto de Liberdade Econômica que incluía a abertura do comércio aos domingos.
O projeto aprovado pelos vereadores trata sobre o tema no artigo 3, definindo apenas “o direito de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive domingos e feriados, nos termos do Código de Posturas do Município.
Atualmente, o Código de Posturas permite a abertura comercial em seis domingos do ano. Para ocorrer a liberação, seria necessário alterar essa lei.
“Lado bom”
Autor do projeto e presidente do Legislativo, Lorival Silveira (PP) defendeu que os críticos ao projeto não olham o “lado bom da proposta”. Citou como exemplo a obrigatoriedade do governo ter prazos de respostas para protocolos, além de priorizar a orientação ao invés de punição nas fiscalizações.
Silveira também comentou o pedido de entidades para retirada do projeto. Argumentou que os “vereadores dessa legislatura eram capazes de decidir sobre o tema”, afirmação que ganhou coro entre a maioria dos colegas do Legislativo.
Durante a votação do projeto, vereadores como Sérgio Rambo (PT) e Ernani Teixeira (PP) se disseram contrários à abertura do comércio aos domingos. Já Salvi votou favorável ao projeto e disse que esse é o pontapé à mudança no Código de Posturas para que o empresário possa “empreender de segunda a segunda-feira em Lajeado”.
Emenda reprovada
Uma emenda sugerida por Carlos Ranzi (MDB) foi reprovada por nove votos. Ela alterava a escrita do artigo 3, substituindo a palavra “inclusive” aos domingos e feriados, por “exceto”. Para a assessoria jurídica da câmara, essa mudança na ortografia não alterava o teor da proposta.
O que diz a lei
A lei de liberdade econômica dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre a atuação do município como agente normativo e regulador;
Ela possui quatro princípios: liberdade como garantia no exercício das atividades; boa fé do particular perante o poder público até prova do contrário; intervenção mínima e excepcional do município sobre o exercício das atividades e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular;
Entre os direitos previstos, está o desenvolvimento de atividades de baixo e médio risco sem a necessidade de atos públicos de liberação, e o desenvolvimento de atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, obedecendo os critérios do Código de Posturas.