Quem se candidata a vereador pede voto para fiscalizar o Executivo. Essa é a tarefa primordial de um representante do Legislativo, em âmbito, municipal, estadual e federal. Claro, existe a base governista e as bases de oposição. Mas no cerne, no DNA desse agente público, a sua função não é bajular, elogiar aplaudir, homenagear e, muito menos, deixar de cumprir a função para a qual ele pediu votos que poderiam ser direcionados para outros candidatos. Ou seja, lugar de vereador é na Câmara de Vereadores. Se querem assumir secretarias municipais, é simples: renunciem ao cargo eletivo.
A prática de deixar o plenário para assumir secretarias ou ministérios está normalizada e normatizada Brasil afora. É comum em Brasília, em Porto Alegre e em Lajeado, Estrela, Teutônia e por aí vai. Pouco se discute sobre a prática. A normalização de fatos estranhos parece ser a regra no âmbito político. Mas não podemos seguir normalizando e banalizando fatos que desdenham da democracia. Afinal, se o sujeito passou 45 dias (ou mais) pedindo votos aos eleitores de uma cidade, se prontificando a representar o cidadão no plenário do Legislativo, por que cargas d´água devemos normalizar o descumprimento dessa “promessa”?
Lugar de vereador eleito é na câmara. Lugar de deputado eleito é na assembleia ou no congresso. Chega de desrespeitar o voto do cidadão. O processo eleitoral precisa ser respeitado. Ninguém vota para escolher esse ou aquele secretário municipal. E o eleitor não vota pensando no bem estar do partido – afora os correligionários e apêndices, claro. Os pedidos por votos, e os votos em si, servem para compor da forma mais democrática possível o quadro representativo da nossa sociedade. E quando um vereador eleito abre mão do mandato para assumir uma secretaria, ele quebra ao meio esse processo. Ele trai seu eleitor e desrespeita os concorrentes derrotados.
Mas nem tudo está perdido. Em Criciúma, cidade em destaque após o cinematográfico e assustador assalto a banco, os vereadores mudaram esse mecanismo utilizado pelos partidos. A Câmara aprovou, após duas votações, um projeto de lei no qual vereadores não poderão mais assumir o cargo de secretário municipal caso sejam convidados. Se o vereador aceitar o convite do prefeito, ele terá que renunciar o mandato. Nada mais justo. A proposta aprovada é de autoria do vereador Ademir Honorato, do MDB, e começa a valer em janeiro de 2021. Nada mais justo, reforço.
Câmara x Acil I
O clima esquentou entre a Associação Comercial e Industrial de Lajeado e uma boa parcela dos vereadores lajeadenses. Tudo em função de uma carta aberta divulgada pela entidade representante dos empresários, que declinou da realização de um plebiscito para deliberar sobre o comércio aos domingos na cidade, e criticou PL da Liberdade Econômica. Carlos Ranzi (MDB) reclamou que a Acil estaria “apostando mais nos próximos vereadores”. O presidente Lorival Silveira (PP) também ficou incomodado. “Insinuaram que estamos desatualizados”, reforça. E este cenário é ruim para todos.
Câmara x Acil II
Uma briga entre a principal entidade ligada ao empresariado lajeadense e a “casa do povo” é ruim, reforço. Mesmo que estejamos diante de uma mudança no quadro de vereadores em poucas semanas, as rusgas tendem a continuar. Afinal, muitos parlamentares incomodados permanecem. Nos bastidores, muitas críticas à entidade, especialmente em relação aos recorrentes pedidos de recursos para eventos realizados pela Acil. Em especial, a Expovale e a Construmóbi. Mas, sobre isso, é preciso deixar claro: o recurso não é dos vereadores. Tudo pertence ao contribuinte.
Câmara x Acil III
Sérgio Rambo (PT) também se manifestou na segunda-feira. Ele falou sobre a posição contrária ao plebiscito. “É meio esquisito. Quando se sugere escutar a população, não se dá oportunidade de ela falar, de se manifestar. É uma questão simples de querer e fazer. Não ter medo do povo só na hora das eleições”, afirmou. É dele o requerimento aprovado no plenário e encaminhado à Acil, CDL, CIC-VT e Sindilojas, cobrando um plebiscito. Um requerimento absolutamente equivocado. Afinal, a constituição federal não permite que entidades realizem plebiscitos deliberativos.
TCE suspende licitação em Taquari
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) mandou suspender a licitação para a contratação de “empresa ou consórcios de empresas especializadas para execução de serviços de modernização do parque de iluminação pública” de Taquari. A decisão exige que o prefeito Emanuel Hassen de Jesus não firme “contrato e/ou dar andamento à contratação”. O relator do processo, conselheiro Marco Peixoto, entendeu por acolher a análise da área técnica do TCE, que identificou “comprometimento ao caráter competitivo pelas exigências de qualificação, ausência de justificativa para adoção do pregão presencial em detrimento do eletrônico e impropriedade que implica sobrepreço no orçamento.” O governo defende a legalidade do processo e terá 30 dias para apresentar esclarecimentos.
