Os vereadores de Estrela abriram mão da iniciativa de tornar lei o pagamento do décimo terceiro salário. A decisão foi tomada no fim da tarde desta quinta-feira, 26, quando a reunião da comissão especial formada para analisar o projeto decidiu pelo arquivamento. A proposta havia gerado repercussão negativa no município. Com a decisão, o projeto deixa de tramitar e não será votado.
O texto, protocolado antes da sessão dessa segunda-feira, 23, sugeria duas alterações na Lei Orgânica do município.
A principal delas era a inclusão na legislação municipal de uma “gratificação natalina” para prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, no mesmo valor do vencimento mensal de cada cargo. Na prática, se tratava de um décimo terceiro salário, que já é pago atualmente, e tem custo de R$ 236,1 mil anuais.
Segundo o governo municipal, o décimo terceiro sempre foi pago a prefeito, vice-prefeito e secretários. De acordo com a assessoria de imprensa da câmara, o benefício é pago aos vereadores ao menos desde o início da atual legislatura, em 2017.
O presidente da casa, João Braun (PP), afirma que o benefício não será pago em 2020. A reportagem não conseguiu contato com o Executivo.
O projeto que foi arquivado alterava ainda outro artigo, que determinava que os subsídios de prefeito, vice, secretários e vereadores fossem fixados até o dia 30 de junho do ano anterior à eleição, valendo para o próximo mandato.
Hoje, a lei determina que o salário deve ser fixado de um mandato para o outro, mas não impõe um prazo.
Entendimento do STF
Até então, o pagamento vinha sendo feito com base em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo alegado pelo Legislativo era o de fazer uma regulamentação ao entendimento do Supremo.
Em fevereiro de 2017, o plenário do STF entendeu que não é inconstitucional o pagamento de 13º salário e abono de férias a prefeitos e vice-prefeitos. Prevaleceu a corrente que defendeu que esses benefícios são direitos de todos os trabalhadores, incluindo os agentes políticos.
