Uma nova tentativa de adaptar a realidade local à legislação nacional da Lei de Liberdade Econômica está em discussão em Lajeado. Um projeto de lei, com esta finalidade, foi protocolado na Câmara de Vereadores no começo da semana.
A matéria foi apresentada pelo vereador Lorival Silveira (PP), atual presidente do Legislativo, e terá tramitação normal dentro da câmara, mas deve ser votada até o fim do ano para que não seja arquivada ao final da legislatura.
Questionado sobre a proposta, Silveira diz que leu a legislação nacional e achou interessante aplicá-la no município. A ideia, conforme ele, é antiga. “Falei que tinha uma lei preparada desde março, mas que protocolaria somente depois das eleições. Dois vereadores já haviam apresentado um projeto eleitoreiro no meio do ano”, lembra o parlamentar.
Tal qual a lei federal, o projeto apresentado por Silveira visa desburocratizar as atividades econômicas, com foco nas garantias e direitos dos empreendedores de atividades consideradas de baixo e médio risco. Também cria um comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica, formado por representantes do governo municipal e dos sindicatos patronais e de trabalhadores.
Ofício para plebiscito
Diferente do projeto apresentado pelos vereadores Ildo Salvi e Mariela Portz (PSDB), o de Silveira não faz menção à liberação do funcionamento do comércio aos domingos. “Não é a Lei de Liberdade Econômica que vai dizer isso, mas sim o código de posturas. A lei que trata disso existe desde 2003. Teria de ser suprimida e criada outra”, comenta.
No começo do mês, Silveira, a pedido do vereador Sérgio Rambo (PT), encaminhou um ofício ao Sindilojas, para que este se reúna e delibere a realização de um plebiscito sobre o funcionamento do comércio dominical.
“Enquanto presidente, encaminhei esse requerimento por solicitação do Rambo. É mais para escutar a população e para que ela decida sobre isso”, salienta. Questionado sobre sua opinião. Silveira afirma: “Particularmente não concordo em mexer na lei existente”.
Interesses dos comerciários
O presidente do Sindicomerciários, Marco Rockenbach, teve reunião com Lorival antes da apresentação da proposta. Segundo ele, o vereador deixou claro que, em momento algum, pensou em permitir que os comerciários trabalhassem todos os domingos.
“Na parte que fala do comércio aos domingos, ela não muda a lei existente. Pelo contrário: ela reforça a obrigatoriedade de que se cumpra a atual legislação. Então acredito que ela não vai contra o interesse dos comerciários”, admite.
Sem diálogo
O presidente do Sindilojas, Francisco Weimer, confirmou a realização de uma reunião fechada na manhã de hoje, com integrantes da diretoria do sindicato. Disse ter tomado conhecimento do projeto nesta semana e estranhou que a matéria foi apresentada sem consulta ao Executivo.
Em relação ao mérito do texto, disse que ainda não se pode tirar conclusões e que isto será discutido na reunião. “Não entendo um projeto ser apresentado sem diálogo. É como o governo apresentar um Plano Diretor sem ouvir arquitetos e engenheiros. Fomos pegos de surpresa e só agora vamos nos aprofundar, pois é uma lei que mexe com a vida de todo mundo”, salienta.
O que diz o projeto
- A lei de liberdade econômica dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e sobre a atuação do município como agente normativo e regulador;
- Ela possui quatro princípios: liberdade como garantia no exercício das atividades; boa fé do particular perante o poder público até prova do contrário; intervenção mínima e excepcional do município sobre o exercício das atividades e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular;
- Entre os direitos previstos, está o desenvolvimento de atividades de baixo e médio risco sem a necessidade de atos públicos de liberação, e o desenvolvimento de atividades econômicas em qualquer horário ou dia da semana, obedecendo os critérios do Código de Posturas.
