A Câmara de Estrela busca “institucionalizar” o pagamento da Gratificação Natalina (13º salário) aos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários. O repasse desse recurso para os 26 agentes públicos estrelenses citados no projeto de emenda à Lei Orgânica já ocorre no município. Em anos anteriores, inclusive, alguns personagens do cenário político atual receberam grandes volumes em função de pagamentos retroativos. É um tema complexo. Para muitos, o pagamento do 13º salário deveria ser restrito aos servidores e agentes políticos do Poder Executivo. Para outros, especialmente os próprios vereadores, o benefício deve ser estendido aos membros do Legislativo.
O tema é complexo, reforço. E há uma certa insegurança jurídica. Em 2017, Marcelo Braun, Andréas Hamester, Elio Kunzler, Paulo Floriano Scheeren, Gerson Adriano da Silva, Nelson Tillwitz, Paulo Birck, Vanderlei Eidelwein e Lorena Hauschild moveram uma ação contra o município de Estrela para receber benefícios retroativos. Eles cobravam o 13º salário referente aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, período em que o Legislativo não pagava a gratificação. A ação foi movida após uma decisão do STF confirmar, em 2017, que a Gratificação Natalina dos vereadores é legal. Claro, o STF não julgou a moralidade do pagamento. Esse julgamento é de propriedade do eleitor.
A polêmica também assombra a Câmara de Teutônia. Por lá, e também em decorrência da decisão do STF em 2017, quatro processos tramitam na Justiça de Teutônia sobre pagamento retroativo do 13° salário para os componentes do Legislativo no período 2013/2016. São 11 vereadores e ex-parlamentares que pedem os valores do benefício não pago durante a legislatura passada: Amilton Lemos de Oliveira, Hercio Von Muhlen, Gilberto Frigo, Pedro Hartmann, Mareli Lerner Vogel, Claudiomir de Souza, André Cristiano Bohmer, Valdir Oliveira do Amaral, Marco Aurélio de Quadros, Hélio Brandão e Marcelo Brentano.
Os vereadores de Encantado também recebem. Arroio do Meio, também. E Lajeado não ficou de fora da polêmica, claro. Por lá, o problema já rondou o judiciário em anos anteriores e ainda persiste sem consenso por parte dos legisladores. A maioria embolsa o valor a cada final de ano. E nos últimos anos, Carlos Ranzi (MDB), Mariela Portz (PSDB), Sérgio Rambo (PT) e Sérgio Kniphoff (PT) foram os únicos que abriram mão dos recursos. São quatro bons exemplos. Afinal, vereador não é profissão, não exige dedicação diária durante horário de expediente e, por óbvio, não merece receber o 13º salário. Mas essa é só a minha opinião. O julgamento é por conta do eleitor.
Compra de votos
O Ministério Público de Lajeado também apura a prática de captação ilícita de sufrágio na eleição municipal de 2020. É a popular “compra de votos”. A promotoria recebeu 11 áudios com supostas negociações que, supostamente, beneficiariam um conhecido candidato a vereador. Nas conversas, o suposto negociador fala em pagar R$ 350 para o eleitor adesivar o carro com a imagem do postulante, R$ 500 para estender uma faixa no próprio terreno, e “cenzinho” para o voto.
MP e a Cota de Gênero
Em Lajeado, a promotora Ana Emília Vilanova segue atuando para decifrar as denúncias. Nessa terça-feira, foi divulgada no Diário Oficial do Ministério Público a abertura de dois Procedimentos Preparatórios Eleitorais para investigar possível fraude à cota de gênero realizada pelo PSD. As investigações recaem sobre duas candidatas. Uma finalizou o pleito sem votos. A outra conquistou só um eleitor. Sobre a postulante sem votos, a promotora solicitou, às 14h42min do dia 16 de novembro, que os policiais da DRACO realizassem “com urgência” a oitiva da candidata, para evitar que a ela sofresse “pressões para alterar suas informações”. O PSB nega qualquer irregularidade.
Comércio aos domingos
A direção do Sindilojas se reúne hoje para debater sobre a realização ou não de um plebiscito para deliberar sobre a abertura irrestrita do comércio aos domingos em Lajeado – a lei atual permite apenas seis domingos por ano, sempre às vésperas de feriados. O encontro está agendado para às 7h30min e a tendência do grupo é rechaçar a organização deste plebiscito. O pedido para que o Sindilojas organizasse o evento partiu do presidente da Câmara de Vereadores, Lorival Silveira (PP).
Comércio aos domingos II
O tema é espinhoso. Possivelmente, e dependendo da pergunta, o plebiscito popular deve decidir pela continuação da lei atual. É este o entendimento de muitos defensores da abertura irrestrita. Diante disso, o assunto tende a ser protelado para 2021. No próximo ano, a Situação terá maioria na Câmara de Vereadores. São oito vereadores da base do governo (seis do PP e dois do PSDB). E a liberação irrestrita é quase uma unanimidade entre os velhos e novos parlamentares situacionistas.
Comércio aos domingos III
É sempre bom lembrar: uma nova lei não significa necessariamente a abertura irrestrita do comércio aos domingos. Hoje, em todo o nosso Estado, apenas Lajeado, Canoas, Pelotas, Guaíba, Palmeira das Missões, Gravataí e Rosário do Sul possuem lei com restrições locais ao trabalho aos domingos no comércio. Nas demais, é negociar, pagar hora extra em dobro e trabalhar. A tal Lei de Liberdade Econômica lajeadense busca, tão somente, igualar a cidade com a maioria dos municípios gaúchos.
Comércio aos domingos IV
Paralelo às negociações com o Sindilojas, vereadores também tratam do tema com o Sindicomerciários, o sindicato representante dos empregados do comércio no Vale do Taquari. Em pauta, um meio termo. Há sugestões por uma flexibilização da lei atual, com a liberdade para a abertura de um ou dois domingos por mês, apenas. Enfim, o tema é espinhoso e a solução final deve ocorrer nos próximos meses. E o impacto tende a ser bem menor do que o barulho.
