A receita prevista para o município de Lajeado em 2021 é de R$ 366,2 milhões. A câmara de vereadores aprovou ontem por unanimidade a Lei orçamentária Anual (LOA). A sessão foi exclusiva para apreciação do projeto, o que é definido pelo regimento interno da casa.
A maior parte da arrecadação vem de impostos, taxas e contribuições de melhoria, que respondem por R$ 88,2 milhões, ou 24 %.
Os vereadores aprovaram ainda duas emendas apresentadas pelo presidente da casa, Lorival Silveira (PP), que destinam R$ 650 mil para o Fundo Municipal de Habitação. São R$ 500 mil oriundos da Secretaria de Meio Ambiente e R$ 150 mil da secretaria da Fazenda. A indicação é a construção de casas no loteamento 17, bairro Morro 25.
Emenda gera atrito
Em sua fala, o vereador Ildo Salvi (PSDB) apresentou uma emenda, que sugeria a transferência de R$ 1,5 milhão do orçamento do legislativo para a saúde do município.
A emenda teve doze assinaturas, mas foi rejeitada pelo presidente da câmara. Silveira alegou que a proposta foi apresentada fora do prazo acordado entre os vereadores, que encerrava na última sexta-feira, 20.
Salvi pediu parecer do setor jurídico da casa, que confirmou que a emenda não tinha validade. De acordo com a assessoria, o impedimento é o artigo 187 do regimento interno que diz que “não são objeto de deliberação emendas ao projeto de Lei Orçamentária que importem (…) alteração da dotação solicitada para despesas de custeio.”
Em relação às emendas apresentadas por Silveira, a assessoria jurídica entende que não pode se manifestar, pois já há parecer favorável da comissão de Justiça e Redação.