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A Prefeitura de Lajeado, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFA), informa aos empresários proprietários de microempresas ou empresas de pequeno porte sobre o cronograma de opção pelo Simples Nacional em 2021. Assim como ocorreu no ano anterior, não haverá agendamento para ingresso no Simples Nacional em 2021, conforme determinado pela Resolução CGSN nº 147 de 28/06/2019, que pode ser acessada aqui.
Empresas que foram excluídas por débitos pela Receita Federal do Brasil e que fizerem parcelamento para optar pelo Simples Nacional em janeiro – 2021, devem enviar os pedidos de parcelamento junto com as parcelas pagas e os débitos abrangidos para conferência e liberação da pendência por parte do ente Federativo – LAJEADO/RS. Os parcelamentos devem ser encaminhados para o setor de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda com antecedência, para análise e posterior liberação nos arquivos de pendências conforme cronograma.
O arquivo enviado pelos entes é utilizado para evitar o ingresso no Simples Nacional de empresas que possuam pendências, não servindo para exclusão. Se a empresa já é optante, continuará optante, a menos que seja excluída por algum ente, observados os procedimentos próprios estabelecidos na legislação.
Empresas excluídas do Simples Nacional
As empresas que foram excluídas do Regime Diferenciado de Tributação e Arrecadação (Simples Nacional), por qualquer um dos Entes Federados, que queiram fazer a opção para ingresso no Simples Nacional novamente em 2021, devem regularizar suas pendências e ficar atentas aos prazos conforme o cronograma.
A Prefeitura de Lajeado não excluirá as empresas enquadradas no Simples Nacional em 2020 por motivo de débitos tributários. A medida adotada pelo município se deu em decorrência de ajudar as micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia de covid-19.
Dúvidas podem ser esclarecidas no telefone (51) 3982-1042 ou no balcão de atendimento da Fiscalização Tributária.
