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Instrumento previsto na lei tributária, incentivos fiscais tanto para empresas quanto para produtos cria um paradoxo às gestões públicas. Por um lado é benéfico, pois serve como moeda de troca para atração de investimentos. De outra ponta, traz queda na arrecadação ao erário.
Uma amostragem desse assunto pode ser conferida em estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Dados da Receita Estadual revelam que em 2019, o RS abriu mão de R$ 20,1 bilhões devido a esse modelo de isenção tributária. Esse total seria capaz de pagar nove folhas salariais de todos os poderes e órgãos do Estado. Representa cinco vezes o déficit gaúcho em 2019, que foi de R$ 3,4 bilhões.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essas renúncias são classificadas em três vertentes. O primeiro de desoneração de ICMS concedido pelo poder público gaúcho, com R$ 9,8 bilhões, o que equivale a 21,3% do que poderia ser arrecadado. De acordo com o Dieese, esse total é o dobro do concedido em incentivos por São Paulo.
O departamento destaca que falta transparência sobre a eficiência dessas políticas públicas, tanto na geração de empregos quanto no impacto do desenvolvimento regional. Isso se deve ao Código Tributário Nacional. No artigo 198 consta: “não é permitido divulgar qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira das empresas.”
Tramita no Congresso Nacional desde 2016 uma lei complementar para modificar esse artigo do código tributário. A proposta quer permitir a divulgação de informações dos gastos tributários por CNPJs que recebem o benefício público. O projeto recebeu parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça em dezembro do ano passado, mas sem encaminhamentos posteriores.
Em seis anos, renúncia cresceu mais de 20%.
Conforme o Dieese, de 2014 até 2019, o total da renúncia fiscal cresceu 20,1% no RS. Os setores beneficiados vão desde eletrônicos, setor coureiro-calçadista, microcervejarias, cereais e estruturas metálicas.
Na conclusão do estudo, o departamento intersindical alerta para as consequências negativas do uso generalizado dos incentivos fiscais às finanças públicas, pois trazem desequilíbrio no uso do recurso público, interferem na concorrência entre empresas e criam oportunidades de corrupção, pelo fato de não haver transparência nessas concessões.
