Por unanimidade, o colegiado da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 6, o parecer favorável do deputado Edson Brum (MDB) ao Projeto de Lei 171/2020. De autoria do Poder Executivo, a proposição autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) a transferir ao município de Lajeado a titularidade de um trecho da rodovia ERS-421.
De acordo com a proposta, trata-se de pouco mais de seis quilômetros de extensão. O trecho se inicia no Km e vai até o Km 6,28. A rua Pedro Theobaldo Breitenbach é a principal via de acesso ao bairro Conventos, além de ser o caminho para os municípios de Sério e Forquetinha.
“Analisamos e aprovamos a constitucionalidade do projeto por ser juridicamente viável. Além disso, a proposição trará benefícios para Lajeado, que terá permissão para adequar o seu planejamento urbano de acordo com as necessidades do local”, afirmou Brum.
Durante a reunião, o deputado solicitou a compreensão dos demais integrantes da CCJ para que o PL pudesse ser votado ainda nesta terça-feira. “Estávamos no limite do horário regimental, mas fiz questão de solicitar aos companheiros a compreensão para que pudéssemos apreciar mais esta proposição tão aguardada pelos lajeadenses. Agradeço aos colegas por ter sido prontamente atendido”, destacou.
O processo para repassar a competência do governo do Estado para o município se iniciou há alguns anos. Em maio, o Daer deu aval favorável para a continuidade da tramitação. Durante o período, o deputado foi procurado pela bancada do MDB da Câmara lajeadense, que expôs a necessidade da aprovação urgente do PL.
Em janeiro deste ano, a Câmara de Vereadores do município sancionou a Lei nº 10.959, que versa acerca da admissibilidade da presente municipalização. “A transferência facilitará a manutenção e conservação do trecho, proporcionando melhor trafegabilidade e acessibilidade para os usuários e, ainda, a implantação de novos empreendimentos”, completou Brum.
A expectativa é que o projeto seja aprovado em plenário ainda neste mês.
