Criada pela Lei Federal 13.977 de 8 de janeiro de 2020, a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) é emitida de forma gratuita pela rede municipal de saúde de Lajeado. O documento visa garantir a atenção integral e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.
Para solicitar a carteira, o interessado ou o responsável legal pelo paciente deve retirar um formulário que está disponível nos Postos de Saúde e na Secretaria de Saúde (Sesa). O documento deve ser entregue devidamente preenchido juntamente com duas fotos 3×4 e o laudo médico na Secretaria (veja mais abaixo a lista de documentos completos).
Desde que atenda aos requisitos, após ser confeccionada, a carteira deve ser retirada na Sesa após 7 dias da solicitação.
Documentos necessários para solicitar a carteira
- Preenchimento completo do formulário (disponível na Sesa e nas Unidades de Saúde)
- Duas fotos 3×4 coloridas
- Laudo médico atestando a presença do Transtorno do Espectro Autista, com a colocação do CID10 (Classificação Internacional de Doenças edição 10)
