O município de Venâncio Aires publicou ontem, 31 de agosto, um decreto que permitiria a abertura de creches em 24 horas. A norma municipal adianta o processo de reabertura gradual, a partir de 8 de setembro, estipulado pelo governo do Estado após reunião com os prefeitos das 27 regiões do Rio Grande do Sul na manhã de hoje.
O Ministério Público do Estado (MP-RS), por sua vez, expediu uma Recomendação, no início da tarde desta terça-feira, 1º, para que o município revogue ou suspenda a autorização para a abertura das portas de creches privadas em Venâncio Aires.
O MP-RS recomenda ainda que o município não autorize o funcionamento de aulas presenciais nas escolas das redes de ensino públicas (municipais e estaduais) e privadas, bem como em estabelecimentos educativos, de apoio pedagógico ou de cuidados a crianças, situadas em seu território, até que novo decreto do Governador do Rio Grande do Sul ou norma federal disponha o contrário, ou seja, permita a retomada das aulas presenciais.
O município tem o prazo de 24 horas, a contar do começo da tarde desta terça-feira, para informar à Justiça Regional da Educação (Preduc) de Santa Cruz do Sul, as providências adotadas para o cumprimento da Recomendação. A promotora ressalta no documento que a inobservância da Recomendação poderá resultar no ajuizamento de Ação Civil Pública e encaminhamento de cópia do expediente à Procuradoria de Prefeitos para apuração de eventual prática de crime.
