Em cerimônia virtual, o governador Eduardo Leite sancionou, na manhã desta segunda-feira, 24, três projetos de leis. Um deles, denominado “Veículo Legal”, promete diminuir a incidência de veículos guinchados por débitos em impostos.
O programa permite a regularização de débitos do IPVA, da taxa de licenciamento, do DPVAT e de infrações de trânsito durante a abordagem de fiscalização.
Na linha da desburocratização e dentro de uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, o programa Veículo Legal foi enviado pelo Executivo.
A matéria tem como inspiração um projeto de lei de autoria do deputado Sebastião Melo, que tramitou em 2019 no parlamento. O projeto havia sido aprovado por unanimidade, mas devido à inconstitucionalidade do texto, foi vetado pelo governo, porque a regularização financeira de um carro envolve o pagamento de quatro rubricas, sendo que uma dessas não é de competência do Estado.
“O IPVA é uma forma de arrecadação para sustentar serviços públicos, o que é fundamental para a sociedade gaúcha, mas não tem a intenção de apreender veículos e causar custos da remoção e das diárias de depósito, num sentido punitivo exacerbado. Por isso, compreendemos o mérito da proposição do deputado Sebastião e encaminhamos o projeto. Agora, vamos levar a ideia a efeito, organizando a operação do programa”, afirmou o governador.
