Nos últimos cinco meses apenas três sessões foram convocadas pela mesa diretora da Câmara de Vereadores de Tabaí. Uma resolução publicada pelo presidente André Becker no dia 18 de março prorrogada nos meses de abril, maio, junho e julho autoriza a suspensão de todas as atividades legislativas.
A iniciativa é inédita na região, já que as demais câmara de vereadores optaram por sessões de forma remota, usando aplicativos de mensagens ou vídeo chamadas. A resolução em Tabaí também suspendeu os atendimentos, reuniões, audiências públicas e palestras.
Procurado pela reportagem, o presidente do Legislativo preferiu não se manifestar. Conforme o site do parlamento, as sessões foram realizadas nos dias 5 e 8 de maio e no dia 14 de julho.
“Contra a Constituição”
Para o advogado e especialista em direito eleitoral Fábio Gisch, a suspensão das atividades legislativas vai contra a Constituição Federal, pois vereadores são pagos conforme a atividade realizada. “Se eles não estão realizando sessões, não deveriam receber”.
Segundo ele, a Constituição e um lei municipal aprovada em 2016 que determina os subsídios dos agentes políticos da próxima legislatura determina que a ausência do vereador em sessões ordinárias, sem justificativa legal, determinará o desconto em seu subsídio no valor proporcional ao número total de reuniões no respectivo mês.
“Existe um entendimento de que o vereador deva cumprir com os seus deveres e comparecer na ordem do dia para apreciar as atividades. É uma obrigação que não está sendo cumprida”.
De acordo com Gisch, a suspensão de sessões ordinárias pode motivar uma ação civil pública contra a câmara de vereadores, tendo em vista que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não podem cessar as atividades.