Governo de Estrela vira réu por descumprimento de TAC

Imbróglio Jurídico

Governo de Estrela vira réu por descumprimento de TAC

Acordo previa nomeação de servidores no Meio Ambiente até o fim de 2019. Ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público

Governo de Estrela vira réu por descumprimento de TAC
(Foto: Arquivo A Hora/ Thiago Maurique)
Estrela

Uma ação civil pública foi aberta no Judiciário nesta segunda-feira contra o município de Estrela. O processo foi iniciado a partir de denúncia do Ministério Público. Com a abertura da ação, o município se torna réu.

De acordo com a denúncia do MP, o município descumpriu um Termo de Ajustamento de Conduta firmado em abril de 2018, que previa realização de concurso público e nomeação de profissionais para cargos de Biólogo, Engenheiro Agrícola, Engenheiro Ambiental, Geólogo e Fiscal Ambiental, na Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

O prazo definido para a nomeação era 31 de dezembro de 2019. Diligências realizadas pela promotoria verificaram que profissionais foram nomeados entre maio e julho de 2020.

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