O Serviço de Assistência Jurídica (Sajur) da Universidade do Vale do Taquari – Univates está realizando análise dos auxílios emergenciais negados administrativamente.
A partir da análise, o Sajur realiza o encaminhamento de ações judiciais, que objetivam reverter a negativa, apresentando dados que comprovam o direito do interessado. O serviço é disponibilizado para toda a comunidade carente. Interessados podem agendar o atendimento pelo telefone (51) 3714-7038 ou pelo e-mail contato.sajur@univates.br.
O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, com a finalidade de proteção emergencial no período de enfrentamento da pandemia de Covid-19. Mesmo com o prazo para solicitação expirado no dia 2 de julho, pessoas que receberam a negativa para o auxílio ainda podem realizar a contestação do resultado.
Quem pode receber?
– Pessoas com idade acima de 18 anos (exceto mães);
– Trabalhador sem carteira assinada, autônomo, MEI (microempreendedor individual),desempregado ou contribuinte individual da Previdência;
– Ter renda por pessoa da família de até R$ 522,50 ou renda familiar de até R$ 3.135,00;
– Não ter recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018;
– Não estar recebendo seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria ou pensão.
