Um chamamento público para aquisição de até 25 mil máscaras foi publicado nessa quarta-feira pela Prefeitura de Lajeado. As empresas que tiverem interesses em fornecer o Equipamento de Proteção Individual (EPI) podem se credenciar para a entrega do produto. A prefeitura pagará R$ 3,70 para cada item. Estas máscaras serão destinadas à população de baixa renda. O uso de máscaras no município será obrigatório a partir da sexta-feira da semana que vem, dia 24 de abril.
A obrigatoriedade do uso de máscaras no município foi definida pelo Decreto 11.529/2020, publicado em 14/04. As pessoas que circularem em espaços públicos e compartilhados do Município de Lajeado devem usar máscaras não cirúrgicas como meio de reduzir os riscos de contaminação pelo novo coronavírus.
Caso não sejam acatadas as recomendações emitidas pelos órgãos de fiscalização, o infrator estará sujeito à aplicação das sanções previstas na legislação, inclusive civis e penais, dentre as quais as previstas para os crimes dos artigos 268 e 330, ambos do Código Penal, dispositivos estes que tratam, respectivamente, das infrações de medida sanitária preventiva e do crime de desobediência.
Para concorrer ao chamamento público a empresa deve apresentar CNPJ regular junto a Receita Federal, telefone e e-mail do proponente. Outros documentos podem ser consultados no Diário Oficial do Município. Esse está disponível no site da administração municipal de Lajeado, assim como as especificidades das máscaras que serão produzidas para a distribuição às famílias em vulnerabilidade social.