Está sob responsabilidade do setor Jurídico da prefeitura a situação do secretário do Meio Ambiente, Hilário Eidelwein. O prefeito Rafael Mallmann aguarda para amanhã um parecer sobre o caso.
Em outubro, Eidelwein teve condenação transitada em julgado por direcionar uma licitação para aquisição de lixeiras.
Na tribuna
Na primeira sessão após o recesso da câmara de vereadores, o vereador Norberto Fell (Cidadania) afirmou que, pela legislação municipal, Eidelwein já deveria ter perdido o cargo.
Ele cita três artigos da Lei Orgânica do município. “No meu entendimento, é mais um argumento de que a condição dele recomenda o afastamento”, diz Fell.
Ainda assim, o vereador protocolou um projeto de lei que altera a lei da ficha limpa e inclui a expressão “secretário municipal” entre os cargos que não podem ser ocupados por pessoas com condenação a partir da segunda instância.
O caso
Em outubro de 2019, Hilário Eidelwein teve condenação transitada em julgado. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça, o secretário e um empresário direcionaram uma concorrência para aquisição de lixeiras metálicas, a serem distribuídas aos cidadãos que estivessem em dia com a taxa de lixo. O caso é de 2013.
Eles foram condenados a dois anos de prisão, substituída por 720 horas de prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa de R$ 5 mil para cada um dos condenados.
A decisão se dá no âmbito do processo criminal. Tramita ainda uma ação por improbidade administrativa pelo mesmo caso.
