O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) aceitou a argumentação do governo municipal e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei municipal que obriga a publicação dos nomes de empregados contratados por prestadoras de serviços terceirizados.
A sentença, publicada ontem, derrubou a decisão judicial que determinava o cumprimento da lei, aprovada na câmara em abril do ano passado e sancionada em maio. Segundo o procurador jurídico do município, Alex Schmitt, o governo argumentou que há vício de origem, já que a matéria é de autoria do poder legislativo.
“Existem assuntos que devem partir do Executivo para que não haja ingerência de um poder para o outro. Isso afeta a independência de poderes. Por isso, entramos com essa Adin”, explica.
Mesmo assim, o governo sinaliza com a publicação da lista. Desde que a juíza Carmen Luiza Rosa Constante Barghouti determinou o cumprimento da lei, em novembro do ano passado, o município trabalhava para garantir a divulgação da lista. “Nós temos compromisso com a transparência. Não temos mais a obrigação, mas mesmo assim vamos publicar”, garante o prefeito Marcelo Caumo.
Caumo oficiou as empresas relacionadas para que forneçam os nomes dos servidores que estão prestando serviços para o município. “Essas listas devem estar vindo para nós”, comenta o prefeito, que também pediu ao legislativo “mais critério” nas leis feitas por vereadores. “O vício de iniciativa tem se repetido em constantes processos”.
Em Estrela, sem previsão
Outro município do Vale do Taquari, Estrela também aprovou um projeto de lei que determina a publicação das listas de funcionários terceirizados no site da prefeitura. Só que, como ocorre em Lajeado, as informações ainda não estão disponíveis.
O setor de TI da administração municipal trabalha na criação de um sistema automatizado para a publicação das relações de funcionários das empresas. De acordo com a assessoria de imprensa do governo, não há prazo definido para que a publicação ocorra.
