A política de valorização do salário mínimo, criada desde 2007 e estabelecida por lei desde 2011, prevê a reposição de perdas inflacionárias considerando a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) referente ao ano anterior.
Por conta da existência desta política, o valor atual do salário mínimo é de R$ 998,00 e não de R$ 573,00 (valor sem a política de valorização). Contudo, o governo federal, até o presente momento, não sinalizou a renovação da lei, que teve validade até janeiro de 2019. Sem a renovação da política de valorização do salário mínimo, estima-se uma perda no mercado consumidor interno, consequentemente na economia local, regional e nacional.
A previsão, a partir de janeiro de 2020, é que o salário mínimo tenha um reajuste de 3,21%, totalizando R$ 1.030,00. Se o governo mantivesse a política de valorização, o reajuste seria de 4,31%, totalizando R$ 1.041,00. Em uma primeira análise, pode-se pensar que R$ 11,00 não faz nenhuma diferença no valor do salário mínimo, mas veja o estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e a Associação dos Aposentados de Lajeado (ATAPEL) sobre o impacto do salário mínimo sem o aumento real e com o aumento real nos municípios de Lajeado, Estrela, Encantado e Arroio do Meio, conforme Quadros 1 e 2.
Sem o aumento real no salário mínimo, o governo federal inibe o crescimento econômico e a promoção da justiça social, além de deixar de injetar mais de R$ 6,0 milhões (diferenças dos valores adicionais) na economia regional. Agora, imagine a perda de valor se somarmos os mais de 5.500 municípios brasileiros.
Na obsessão pelo ajuste fiscal, os “canhões” estão apontados para a renda e os direitos dos trabalhadores, para os projetos sociais e para os gastos da previdência. Os argumentos são os mesmos utilizados quando das Reformas Trabalhista e Previdenciária, contudo a economia continua com baixos investimentos nas esferas pública e privada, escassez de demanda e desigualdade crescente de renda e riqueza.
