Por 38 votos a 15, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 503/2019, que adequa as regras de previdência dos servidores civis gaúchos à Emenda Constitucional 103/2019 (promulgada em 12 de novembro pelo Congresso Nacional), foi aprovado pela Assembleia Legislativa.
A votação ocorreu na noite desta quarta-feira, dia 18, em sessão que durou cerca de sete horas. Os 38 deputados aprovaram mudanças em regras de tempos de contribuição, parâmetros de transição para a inatividade, incluindo aposentadorias especiais, alíquotas previdenciárias progressivas e mudança na base de cálculo das contribuições dos inativos e pensionistas, todas de acordo com a Constituição Federal.
Depois da primeira votação, os deputados aprovaram o pedido do governo do Estado de retirada do regime de urgência dos outros seis projetos que compõem a Reforma RS, conjunto de medidas proposto pelo Executivo com o intuito de mitigar o déficit fiscal e modernizar a máquina pública. Sendo assim, a votação dos PLCs 504, 505, 508 e 509 e do PL 507/2019 ficará para janeiro de 2020. A retirada de urgência foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares.
Com a aprovação desta emenda, de número 10, serão aplicadas alíquotas a partir de 7,5% para servidores civis ativos. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo (R$ 998) seguem isentos.
As alíquotas têm progressão até 22%, assim como no texto aprovado na União (também respeitando uma alíquota efetiva máxima de 16,79%). Uma vez que as alíquotas são variáveis por faixas salariais, como ocorre no Imposto de Renda, por exemplo, a alíquota efetiva é menor.
Exemplificando, se um servidor ativo recebe R$ 2.000, a alíquota de 7,5% incide sobre R$ 998. A alíquota de 9% incide sobre o valor excedente a essa faixa, ou seja, R$ 1.002.
Reforma RS
O PLC 503/2019 faz parte de um conjunto de medidas que compõe a Reforma RS, cujo intuito é buscar o equilíbrio das finanças, enfrentar o crescimento da despesa de pessoal – modernizando a legislação das carreiras dos servidores –, e aplicar, em nível estadual, as novas regras previdenciárias aprovadas no Congresso.
