O Tribunal de Justiça suspendeu, por liminar, a votação do projeto que aumenta alíquotas e muda regras da previdência do Estado, nesta terça-feira. A decisão foi tomada pelo desembargador Rui Portanova, em mandado de segurança impetrado pela deputada Luciana Genro (PSOL). A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai recorrer da decisão.
No despacho, Portanova acatou o argumento que a proposta que seria votada hoje pelos deputados estaduais é inconstitucional. Ele acolheu o entendimento de Luciana, que argumentou que o projeto de lei complementar 503/2019 não pode ser apreciado antes da PEC 285/2019, que tem a votação prevista para o final de janeiro. Os dois textos integram o pacote do governador Eduardo Leite.
Com a liminar, a votação foi suspensa. O deputado Vilmar Zanchin (MDB) fez a leitura do mandado judicial na abertura da ordem do dia, e não havendo outras matérias a serem votadas além do PLC 503, de imediato deu por encerrado o período de votações da sessão plenária, e abriu a tribuna para o período de comunicações parlamentares.
A ação protocolada por Luciana Genro solicitou também a retirada da tramitação do projeto de lei complementar 505/2019, que altera o estatuto dos servidores públicos civis, o que também foi acolhido por Portanova.