O país está próximo de dar um passo atrás e de permitir que a impunidade volte. Se o Supremo Tribunal Federal (STF) modificar a jurisprudência e entender que não cabe prisão após a condenação em segurança instância, isso será realmente um grande retrocesso para o país.
Estima-se que cerca de 190 mil presos, condenados pelos mais diversos crimes, além dos condenados da Lava-Jato e por crimes de colarinho branco, poderão ser colocados em liberdade. Será a vitória da impunidade e a derrota da Operação Lava-Jato, especialmente por tudo o que ela representou no combate à corrupção no setor público nos últimos anos.
A prisão tem o poder de inibir o cometimento de crimes, além de reduzir a percepção de impunidade. Em países desenvolvidos, como os Estados Unidos, por exemplo, mais de 90% das pessoas processadas criminalmente vão presas já na primeira instância, enquanto a França sequer espera o resultado de um eventual recurso e manda os seus criminosos para a prisão após a sentença de primeiro grau.
Nos dois graus de jurisdição são examinadas e reexaminadas as provas, além dos argumentos da promotoria e da defesa. Sendo assim, a partir da condenação em segundo grau a pena pode e deve ser cumprida, até para evitar que os processos se arrastem eternamente. É preciso que seja estabelecido um ponto final no sistema processual, sob pena de prevalência da injustiça e da impunidade. É assim nos sistemas de justiça de todo o mundo ocidental democrático e por que haveria de ser diferente no Brasil se não para promover a impunidade?
A proposta também foi retirada do pacote anticrime do ministro Sergio Moro, uma vez que os deputados entenderam que a prisão em segunda instância deveria ser introduzida por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Esta semana, a PEC 410/18, que já tramitava na Câmara dos Deputados e trata sobre esse assunto, recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Após a CCJ, uma comissão especial será criada para apreciar o mérito da proposta. Há o entendimento entre os parlamentares que a Câmara dos Deputados precisa se manifestar sobre este assunto.
A sociedade quer o fim da corrupção e da impunidade e deixou isso muito claro nas últimas eleições. Espero que o voto dos ministros, que será revelado apenas na próxima semana, seja guiado pelo bom senso, pela decência e o equilíbrio, mas principalmente, que prevaleça o interesse da ampla maioria. A Justiça precisa ser aquela que não tarda e não falha!
