O Tribunal Regional Federal da 4ª Região acatou de forma parcial o pedido de liminar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) sobre a demolição de parte do complexo industrial da Polar. Com a medida, o Estado fica impedido, até o julgamento do mérito da ação, de dar prosseguimento ao projeto de construção de nova sede para o Fórum de Estrela.
Apesar da Justiça Federal não constatar irregularidades na doação do prédio por parte do município ao Estado, o fato do Judiciário ter projetado no orçamento de 2020 os recursos para a obra motivou o deferimento da liminar solicitada pelo CAU.
“Há risco de perecimento do objeto da demanda, pois encontra-se prevista no Plano de Obras do Tribunal de Justiça (…), para o exercício de 2020, a construção do novo prédio do Foro da Comarca de Estrela, e há informação referente ao orçamento do TJ, integrante na Lei Orçamentária Anual estadual de 2019, para o exercício financeiro de 2020”, consta no despacho do juiz Sérgio Renato Tejada Garcia, emitido nessa quinta-feira.
A determinação da Justiça Federal, portanto, impede “qualquer ato de modificação, construção ou demolição” na área do complexo da Polar, até o julgamento total do mérito da ação civil pública.
Entenda
Em novembro de 2018, a câmara de vereadores aprovou o projeto do governo municipal de doar parte do complexo para o Estado para a construção da nova sede da comarca local. Diante da repercussão, o caso foi levado à Justiça Federal por defensores da preservação do espaço.
Entre as entidades que se manifestaram contrárias ao plano, o CAU sustenta que a edificação conta com “elevado valor histórico e cultural, por se tratar da primeira grande indústria da Unidade da Federação, fundada em 1912, representando a baliza inaugural do desenvolvimento local.”
