Avança no Congresso Nacional o projeto de lei do governo federal sobre armas de fogo no Brasil. A proposta visa a permitir, por meio de decreto presidencial, que novas categorias tenham direito a porte de armas, além das já previstas no Estatuto do Desarmamento.
A facilitação do porte e da posse está entre as prioridades do governo de Jair Bolsonaro. Desde o período eleitoral em 2018, o tema virou bandeira de campanha de sua candidatura e conquistou grande respaldo popular entre seus apoiadores. Mas é preciso cautela e responsabilidade neste processo.
Diante do avanço da criminalidade e da incapacidade do Estado em controlar os índices de violência, espalhou-se o sentimento de desproteção. Armadas, muitas pessoas têm a ilusão de que poderão garantir a própria segurança.
Forças policiais desmanteladas, escassez de agentes, desvalorização salarial de quem lida com a criminalidade no dia a dia. Por outro lado, organizações criminosas cada vez mais ousadas, com armamento pesado, recrutando jovens cada vez mais cedo e com tentáculos infiltrados em diferentes setores da sociedade civil e da estrutura pública. Um cenário como esse é propício para a população querer se armar e tentar se defender sozinha.
No entanto, armar a população está longe de ser uma política de segurança pública. É transferir a responsabilidade que era do Estado para a sociedade.
Estudos de organizações voltadas ao tema alertam para a ineficiência de armar civis para tentar coibir a criminalidade. Pelo contrário, com mais armas circulando, mais oportunidade de pararem nas mãos de criminosos.
Que o país precisa de políticas urgentes e inovadoras para a área de segurança pública, não há dúvidas ou divergências. Além de uma atuação implacável – e justa – do braço repressivo, o Estado precisa garantir políticas inclusivas, capazes de enfrentar o crime na sua concepção.
Em meio às expectativas acerca das novas regras, não se pode perder de vista aquilo que é dever dos governos. Diminuir as desigualdades sociais, democratizar as oportunidades, gerar empregos, garantir serviços públicos e, especialmente, investir em educação ainda são as melhores estratégias para construir uma nação de paz.
