A possibilidade de parcelar débitos e diminuir o valor de juros e multas estão previstas no Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários (Refis Municipal 2019). Criada com intuito de incentivar devedores a quitarem dívidas, proposta deverá ser votada hoje, 7, pelo Legislativo.
Média de 7% das pessoas físicas e jurídicas de Arroio do Meio possuem pendências na prefeitura, estima o secretário da Fazenda, Márcio Zimmer. Valor da dívida ativa chega a R$ 5,2 milhões, sendo que a inadimplência no IPTU predial e territorial é responsável pela maioria dos débitos: R$ 2,4 milhões.
Com o Refis, Zimmer acredita que 5% a 10% (R$ 250 mil a R$ 500 mil) da dívida ativa possa ser recuperado. O valor, segundo o secretário, será revertido nas áreas da saúde, educação, obras e infraestrutura.
O projeto foi criado visando a retração financeira do país. Zimmer refuta a possibilidade da proposta incentivar a inadimplência. “É possível abater no máximo 70% do valor da multa e juros do débito. Não é feito o perdão total para não incentivar a inadimplência neste projeto”, esclarece.
Atualmente, as pessoas que possuem dívida ativa com o município são punidas com cobrança de correção monetária, multa e juros mensais definido pelo código tributário. Os devedors também são inscritos como inadimplentes em Serviços de Proteção ao Crédito (Serasa e SPC).
Sobre a proposta
Caso o projeto do Refis seja aprovado, a lei se estende até o dia 31 de dezembro de 2019. Os contribuintes em aderir ao programa deverão contatar o Setor de Tributação mediante a solicitação de emissão das guias com pagamento parcial da multa e juros.
O Refis prevê possibilidade do contribuinte parcelar a dívida em até oito vezes. À vista, o valor da multa e juros no débito será diminuída para 30%. Em quatro parcelas, o valor da multa e juros dos débitos cai para 50%. Para oito parcelas, fica em 70% o valor da multa e juros dos débitos.
Outros dois projetos que tratam sobre a dívida ativa também irão para votação hoje. Um deles dispõe sobre o parcelamento da dívida tributária e não tributária, juros e multa. O segundo aborda a compensação, a dação em pagamento, a revisão, a dispensa de ajuizamento, o cancelamento e o cadastro de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa.
FÁBIO KUHN – fabiokuhn@jornalahora.inf.br
