O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei federal nº 13.146/2015, na esteira da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ( Decreto nº 6.949/2009 ), veio complementar e reforçar o marco do empoderamento jurídico da pessoa com deficiência.
Constitui, na verdade, uma virada sensacional no sentido do reconhecimento legal da pessoa com deficiência como titular e sujeito de direitos, investindo-a de meiaos para bem exercê-los, diretamente ou com apoio de outra ou outras pessoas, retirando-a da invisibilidade e afastando-a do preconceito que vingou por séculos.
Com efeito, entre muitos avanços, destacamos o direito da pessoa com deficiência de constituir família, criar filhos e conviver socialmente. Aos pais cabe o direito de conservação de sua autoridade parental e aos filhos o direito de não serem deles separados em razão de sua deficiência. Seria grave e inaceitável a interferência do Estado na vida privada e familiar que viesse a restringir o poder familiar pelo critério da deficiência, como já se fez equivocadamente em tempos passados.
Para fins patrimoniais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, trouxe a previsão da tomada da decisão apoiada. Cuida-se de medida a ser adotada pelo Juiz para assegurar a autonomia da pessoa com deficiência, reguardando a sua liberdade e dignidade, sem amputar ou restringir indiscriminadamente seus desejos e anseios, porém, contando com equipe multidisciplinar para auxiliá-la.
Na mesma linha, a pessoa com deficiência tem acesso à justiça de modo facilitado, com as adaptações e recursos de tecnologia, garantindo-se, em igualdade de oportunidades, o exercício dos direitos fundamentais no processo judicial.
Fato é que as pessoas com deficiência, antes invisibilizadas, escondidas e excluídas, alvo de toda a sorte de preconceitos, passaram a ter, a partir do novo marco legal, direitos à inclusão social, autonomia, liberdade e a de viver com dignidade. Vivemos não mais a era da afirmação dos direitos, mas a era do direito a ter direitos, que aos diferentes ou minorias deve ser assegurado, notadamente pelo Poder Judiciário, quando provocado a prestar a tutela jurisdicional.
Enfim, “quando perdemos o direito de ser diferentes, perdemos o privilégio de ser livres.” ( Charles Evans Hughes )
