O Brasil enfrenta mais uma vez problemas de ordem econômica e social, tendo como consequência medidas recessivas, em que as ações acabam sempre negligenciando as políticas públicas e afetando o trabalhador, como é o caso da proposta da Reforma da Previdência, apresentada pelo presidente Jair M. Bolsonaro, em que a idade mínima passa a ser o critério de aposentadoria e não mais o tempo de contribuição.
Se a proposta for aprovada provocará um grande prejuízo na vida da classe trabalhadora, especialmente para os trabalhadores rurais, os professores, os trabalhadores em serviços braçais e os trabalhadores em locais periculosos. Como se isso não bastasse incluíram na proposta da Reforma o tema “Direito do Trabalho”, em que as empresas ficam isentas de pagar a multa de 40% sobre os depósitos efetuados no FGTS na conta do trabalhador que se aposentar e que permanecerá atuando nela. As empresas também não precisarão recolher o FGTS dos empregados aposentados, que hoje é 8% por mês.
O sistema previdenciário precisa de adequação, contudo discordo quanto aos argumentos apresentados. Os governos, apoiados pelos grandes meios de comunicação, vendem a necessidade urgente da reforma previdenciária para conseguir sanar o atual déficit de 195 bilhões e reparar as injustiças do mesmo sistema.
Ora, injustiça é manter o pagamento de aposentadorias milionárias e de pensões vitalícias que perpassam gerações. Injustiça é manter a aposentadoria dos militares, que gerou um rombo previdenciário militar de 40,5 bilhões somente em 2018.
Pelo exposto, cabem alguns questionamentos: Que correções são estas? Por que os segmentos que mais tem privilégios estão fora da proposta da Reforma da Previdência? Por que a proposta de captação de recursos não inicia pela cobrança dos devedores da Previdência, estimada em mais de 470 bilhões, ou com o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU), em que o governo pega 30% do arrecadado pela Previdência, estimado em 117 bilhões? Onde está a igualdade social?
Vale lembrar que a Previdência é composta de três pilares: a própria Previdência, a Saúde e a Assistência Social. Isso significa que a captação de recursos que abastece este sistema vai além da contribuição dos empregados e empregadores. Fazem parte da captação de recursos o faturamento das empresas, o lucro, a receita de concursos de prognósticos, os concursos de sorteios de números, as loterias e as apostas. Ou seja, com todas estas fontes de receita o sistema previdenciário não é deficitário.
Nesse contexto e de acordo com o professor Paulo Feldmann, da Universidade de São Paulo (USP), uma simples mudança na alíquota efetiva dos muito ricos, passando dos atuais 6% para 9%, é suficiente para arrecadar cerca de R$ 186 bilhões a mais por ano.
Diante disso, é imprescindível a participação da sociedade no debate, assim como a modernização do país, mas com planejamento e profissionais competentes, idôneos, éticos e comprometidos com os problemas nacionais. A emergência e a oportunidade de iniciarmos uma nova prática estão postas, façamos a nossa parte, para que não haja continuidade de ações irresponsáveis.
