O Executivo encaminhou ontem à câmara o projeto de lei que regulariza o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por aplicativos de internet. As regras valem para automóveis com até sete pessoas. Se aprovada a matéria, a exploração dependerá de autorização da Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura (Sedetag).
A proposta prevê cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). As empresas também precisam entregar, à Secretaria da Fazenda, mensalmente, as informações sobre os valores recebidos pelos trabalhos realizados e cobrados na cidade.
“É um serviço que está incorporado na rotina de várias cidades e que também ocorre em Lajeado. Por isto, a necessidade de regulamentar”, resume o prefeito Marcelo Caumo.
Inicialmente a autorização para a exploração do serviço será válida pelo prazo de até 12 meses, e a renovação dependerá da constatação, “pelas autorizatárias e pelos condutores”, do cumprimento integral das disposições da lei.
O projeto também busca definir espaços para o embarque de passageiros. Se aprovada a matéria, caberá à Coordenadoria Especial de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, “mediante análise da conveniência administrativa”, a definição desses em locais de grande circulação, tais como órgãos públicos, universidades, escolas, centros comerciais, hospitais, entre outros.
Regras do serviço
A proposta também determina regras para o funcionamento dos aplicativos. Entre essas, a forma de pagamento. Segundo a matéria, a cobrança da quantia correspondente ao serviço prestado “deverá ser executada por meio dos provedores de aplicação de internet ou em dinheiro”.
Dos condutores, o governo quer exigir CNH, certidões negativas criminais, compromisso de prestação do serviço exclusivamente por meio de internet, inscrição como contribuinte individual do INSS e de prestador de serviços do município, seguro que cubra acidentes de passageiros e danos a terceiro, e veículo com até cinco anos de fabricação.
Críticas aos imigrantes
Na sessão de ontem, vereadores do PT e do MDB criticaram a presença de imigrantes nas ruas de Lajeado. O petista Nilson do Arte diz que foi abordado por um venezuelano. “Ele veio me entregar uma propaganda de grande loja, mas, na hora da abordagem, ele me pediu dinheiro. Nossas sinaleiras estão virando ponto de comércio”, afirma.
Já o vereador Marcos Schefer (MDB) critica a presença de imigrantes em empresas locais. “Nosso país está sendo invadido. Peço para empresários, para a Stacione, que contratem pessoas daqui. Nesta época de crise, precisamos nos ajudar e dar preferência para as pessoas daqui”, diz. “Não dá para entender nada do que eles dizem”, acrescenta.
Líder de governo na câmara, Mozart Lopes (PP) defende os imigrantes. “Hoje, a Stacione dá oportunidade para dez haitianos. Sempre fui muito bem atendido por eles, são muito simpáticos e educados. Quem sabe o resto do comércio também os contrate. Estão aqui faz dez anos, sem ocorrências policiais”, observa.
Projetos aprovados
Foram aprovados três projetos de lei. Além da inclusão de eventos no calendário cultural, o Legislativo autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 330 mil para compra de veículo adaptado para transporte de cadeirante e também à compra de exames e cirurgias por meio do Consisa.
Esse valor estava previsto para o Hospital Bruno Born, mas foi realocado após os vereadores rejeitarem a renovação do contrato com a casa de saúde. Por fim, Paulo Tóri (PPL) pediu vistas à matéria que autoriza abertura de crédito no valor de R$ 700 mil do orçamento da câmara para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Seosp), para recuperação de vias municipais.
Rodrigo Martini: rodrigomartini@jornalahora.inf.br
