A regulamentação das multas cobradas por obras irregulares foi aprovada na sessão de ontem do Legislativo. O projeto de lei altera índices e valores cobrados de proprietários que, por exemplo, fecham a sacada de um apartamento em um prédio cuja área de construção permitida para aquele terreno já estiver excedida, entre outras reformas.
O Código de Edificações do município já previa multas como alternativas à demolição de obras irregulares. Mas os valores estavam definidos mediante um decreto assinado pelo ex-prefeito. Para a atual gestão, há insegurança jurídica nessa forma de cobrança. A intenção da câmara é disciplinar e reduzir valores, considerados desproporcionais.
A mudança foi proposta inicialmente em junho, pelo governo municipal. Após críticas, o Executivo retirou a proposta e, semanas depois, o vereador Ildo Salvi (REDE) apresentou nova sugestão, também reduzindo o valor cobrado para regularizar obras irregulares.
Hoje, a regra prevê uma multa de duas vezes o valor venal do metro quadrado, vezes o metro quadrado da área irregular de uma sacada fechada irregularmente. A proposta aprovada baixa de dois para 0,5 esse índice. É a mesma proposta apresentada originalmente pelo Executivo.
A matéria ainda prevê isenção de multas para quem já recebeu o habite-se. Desde a assinatura do decreto de 2016, foram aplicadas 35 multas. Essas somaram R$ 766 mil, mas a grande maioria dos casos foi resolvido mediante a regularização da obra em detrimento ao pagamento da multa.
Além das multas por erros no índice de aproveitamento, a proposta aprovada – e que agora carece de sanção por parte do prefeito – prevê multas por erros no pé direito; recuo de jardim e elementos construtivos (escadas, rampas, piscinas e assemelhados); vagas de estacionamento; largura de paredes; ventilação; iluminação; e taxa de ocupação.
Emendas alteram proposta
Eram oito emendas ao projeto do vereador. De autoria da vereadora Neca Dalmoro, do PDT, e aprovada pela maioria no plenário, a primeira emenda prevê redução ainda maior no índice cobrado de quem fecha de forma irregular as sacadas. A proposta é de 0,2 x Valor Venal do m2 x m2 da área irregular. O governo estuda possível veto à esta segunda redução.
Outra emenda, de autoria de Carlos Ranzi (MDB), estabelece isenção de multa em caso de fechamento de sacadas por meio do sistema de vidro retrátil, tanto para janelas quanto para portas. Essa foi rejeitada. Também de autoria de Ranzi, foi aprovada emenda que exclui multas em caso de rampas e escadas, quando construídas na área reservada a recuo de jardim.
Outros projetos
Outros dois projetos foram aprovados. O primeiro autoriza abertura de crédito especial para adequação contábil, por meio da inclusão de ação no PPA e LDO, possibilitando a restituição de valor à União, referente ao saldo do contrato do Programa de Modernização Tributária.
Também foi aprovado matéria apresentada por Ranzi que denomina de rua Monte Castelo a rua 22, localizada nos Loteamentos Portal dos Conventos II e Portal dos Conventos III, ambos localizados no bairro Conventos.
Rodrigo Martini: rodrigomartini@jornalahora.inf.br
