A tentativa de criar projeto para instituir emendas impositivas no Legislativo de Lajeado repete uma política discutível de alcance nacional. Com dinheiro público para direcionar aos projetos que lhes convêm, senadores e deputados usam desse artifício para se perpetuar no poder.
Por meio das verbas encaminhadas para os currais eleitorais, obrigam gestores, vereadores, assessores e a base partidária a se comprometer com o voto. Criam um ambiente informal para “compra” de votos.
Pela lei orçamentária da federação, os gastos são definidos de forma conjunta entre o Planalto e o Congresso. O governo escreve a proposta e os parlamentares avaliam, modificam, votam e aprovam.
As emendas parlamentares são um atalho nesse sistema. Não precisa incluir no orçamento onde o investimento será feito. Os senadores e deputados abrem as despesas para regiões específicas, em especial onde está a maior parte dos seus eleitores.
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De fato, esse dispositivo se tornou uma forma de barganha política em diversas frentes. Como dito acima, do parlamentar com a região ou cidade na qual destinou o dinheiro, e também do próprio presidente da República, ao condicionar as liberações à aprovação de projetos.
Os políticos, defensores dessa ferramenta, afirmam que as emendas individuais podem ser usadas para obras importantes, como pavimentações, compra de equipamentos, máquinas e construção de ginásios em cidades que não teriam orçamento para tais melhorias. Também é uma imposição legal que metade do orçamento indicado para emendas parlamentares seja investida em ações ou serviços de saúde.
Entre os prós e contra, esse mecanismo escancara a deficiência no modelo de escolha dos gastos públicos. Parlamentares se apropriam de pedaços do orçamento nacional. Tudo o que está previsto nas emendas é dever e responsabilidade do poder público.
Como a União arrecada muito e gasta mal, por óbvio faltam verbas para os municípios. Corrigir essa anomalia passa por um novo pacto federativo. Uma discussão necessária, mas que passa longe dos plenários de Brasília.
