O Tribunal de Contas da União (TCU) lançou o alerta: a federação entrará em colapso. O motivo é a lei do teto dos gastos. Aprovada no ano passado, a medida foi comemorada por grupos ligados aos investidores internacionais, pois se tratava de uma decisão para evitar despesas públicas acima da inflação.
Na prática, os auditores preveem dificuldades para manter a operação da máquina pública nos próximos anos, com uma paralisia total no primeiro semestre de 2024. Pelas informações do relatório que aprovou as contas do presidente Michel Temer – ainda que com 24 ressalvas – mantido o crescimento das despesas obrigatórias, não haverá recursos para investimento de livre escolha do gestor, como, por exemplo, políticas de saúde, educação e infraestrutura.
O impacto vai além. Também compromete o pagamento dos servidores públicos e a continuidade de programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida, o Bolsa Família e financiamentos públicos para formação dos estudantes, como o Fies e o Prouni.
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Em uma linha muito parecida com o sinal amarelo emitido pelo TCU, o estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cesr e Oxfam Brasil afirma que a Emenda Constitucional 95 (a lei do teto dos gastos) compromete direitos sociais e econômicos básicos de milhões de brasileiros. Ao mesmo tempo, afirmam os pesquisadores, a decisão exacerbou as desigualdades de classe, entre gerações, gêneros, etnias e entre as regiões do país.
Esse movimento fica claro ao analisar a variação orçamentária de programas federais entre 2014 e 2017. Conforme o estudo, investimentos na segurança alimentar e nutricional, em programa habitacional para baixa renda e nas políticas para as mulheres, tiveram uma redução acima dos 60%. Por outro lado, a verba para pagar juros e amortização da dívida externa cresceu 90%.
Diante deste cenário fiscal, os agentes públicos precisam ir além do discurso de austeridade. Economizar dinheiro de qualquer forma reduzindo serviços básicos não parece o melhor caminho.
O compromisso do ente público é, ou deveria ser, com o bem-estar da população. As estruturas administrativas precisam ser enxutas e mais eficientes.
