O Legislativo aprovou por unanimidade o projeto de lei do Executivo sobre o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis Municipal 2018. Ao todo o déficit supera os R$ 8 milhões, segundo dados do governo dos valores ajuizados até 2016.
Conforme justificativa da matéria, o Refis objetiva oportunizar aos contribuintes a regularização das dívidas com a prefeitura até 31 de julho.
Todos os tributos municipais entram nessa modalidade: ISSQN, IPTU, alvarás e taxas diversas de competência de criação e arrecadação do município e todos os demais débitos de natureza tributária ou não tributária. Os contribuintes com valores pendentes de qualquer dívida devem se dirigir à prefeitura, aos diversos setores tais como cadastro, Cras, assessoria jurídica, fiscalização e Secretaria da Agricultura.
“Isso irá permitir a todos os munícipes em débito que procedam a regularização. Isso evita transtornos com Justiça, além de contar com desconto de multa e juros. Por outro lado, nossa assessoria jurídica poderá focar os serviços em outras ações também relevantes”, salienta o secretário de Gestão Financeira, Adroaldo Da Croce.
Os pagamentos podem ser à vista, com remissão de 100% do total das multas e dos juros, pagando somente a correção monetária, ou parcelado. A parcela mínima é de R$ 50 e prazo máximo de 60 meses.
Taxa de Localização
A primeira parcela da taxa de localização (alvará de licença 2018), vence no dia 20 de maio. O pagamento até o vencimento dá direito ao parcelamento, caso contrário, a cota única vence em 20 de agosto. Os carnês serão entregues esta semana pelos Correios. Mais informações, na prefeitura.
Semana do Cooperativismo
Foi aprovado por seis votos favoráveis e cinco contrários, da oposição, o projeto do vereador Diego Augusto da Rosa Pretto (PP). que institui a Semana do Cooperativismo no município. Ela será realizada entre 1º e 8 de julho e deve constar no calendário de eventos de Encantado.
Na sessão da semana passada, também foi aprovada a abertura de créditos suplementares no valor de R$ 90 mil para a área da educação.
Outra matéria autorizou o Executivo a contratar temporariamente dois professores. Um de Português/inglês e outro de Geografia para escolas de Ensino Fundamental.
Gisele Feraboli: gisele@jornalahora.inf.br
