A proteção ao pagamento do auxílio-moradia para o alto clero do serviço público destoa do clamor da sociedade por um país com menos regalias. Com a crise longa e penosa que se abate sobre o país, depositar mais de R$ 4 mil para magistrados, promotores de Justiça e conselheiros dos Tribunais de Contas é um contrassenso.
Em um país onde pessoas carentes são escorraçadas de prédios abandonados ou de terrenos invadidos, o andar de cima goza de benesses vindas da época do Brasil colônia.
Ao passo em que o Superior Tribunal Federal (STF) lavou as mãos sobre o pagamento do auxílio, se trouxe uma perspectiva de que nada mudaria. Com o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), apresentado em caráter reservado, essa tendência se confirmou.
A repartição propôs a continuidade do pagamento, com “caráter indenizatório”. O resultado é que o depósito fica permitido, mesmo com a falta de uma lei para autorizar. O auxílio permanece amparado em resoluções internas dos próprios órgãos, como o Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional dos Ministérios Públicos.
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O movimento significa que, enquanto uma lei sobre o tema não for aprovada no Congresso, os critérios dos pagamentos podem ser homologados pelos STF.
O valor pago a título de auxílio-moradia supera o salário de 80% dos servidores públicos gaúchos. E, em muitos casos, os beneficiários são donos de imóveis. Logo, não haveria necessidade de receber.
É fundamental rever os critérios para concessão. Magistrados e os demais servidores com casa própria não deveriam receber. A justificativa defendida por instituições representativas do setor – o pagamento se trata das perdas salariais. Pois estariam faz três anos sem aumento. Argumento frágil, pois esses servidores estão entre os maiores salários em comparação com o restante da organização pública.
A lógica brasileira é de difícil compreensão. A democracia pressupõe igualdade, seja a quem administra o Estado ou de quem é governado. Nos limites tupiniquins, todo indivíduo que assume um cargo na organização pública é pensado como superior ao cidadão comum. Deste campo, surgem os privilégios e as diferenças entre os agentes públicos e a população. Sem força para encerrar esse ciclo, cabe à sociedade o sentimento de impotência e de uma profunda injustiça frente a concessão desses benefícios.
