O foro privilegiado perde a razão de existir na medida em que se tornou uma ferramenta usual para manter poderosos suspeitos de praticarem crimes distantes da lei e da punição. A casta de “invioláveis” na República é formada por 55 mil pessoas, de ministros de Estado, passando por deputados, vereadores e militares.
Estabelecer critérios mais claros e garantir a investigação de agentes públicos envolvidos em atos ilícitos é assegurar um preceito básico da Constituição, pois a lei é para todos.
O mecanismo foi criado para impedir ações indevidas contra pessoas que ocupam funções importantes nas repartições públicas. Parte-se da prerrogativa de que essas estão mais sujeitas a perseguições. Na prática, há um histórico do uso do foro como fonte de impunidade, pois as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) costumam ter um trâmite mais lento e em raras ocasiões condenam algum político.
Essa conduta traz problemas para a principal corte da magistratura nacional. O STF carrega parte da responsabilidade da sensação generalizada de que políticos com mandato não são punidos. Isso inclusive aparece em pesquisa divulgada ontem pelo Ibope. O estudo aponta que 78% dos brasileiros querem o fim do foro privilegiado.
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Ainda que a pressão popular tenha pouco impacto para os juízes, a corte voltou ontem a debater mudanças no sistema. A proposta do ministro Luís Roberto Barroso conta com adesão de sete dos 11 magistrados.
O texto apresenta uma restrição ao foro especial para casos em que deputados e senadores são acusados de crimes cometidos durante o mandato e que tenham relação direta com o período em que estão ocupando as cadeiras no Congresso.
Ainda que não se trate do fim da diferenciação, é um avanço para o país. Caso entre em vigor, a medida transferirá para a 1ª instância 90% dos processos contra senadores e deputados federais, conforme análise da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Pelo levantamento, entre 2007 e 2016, apenas 5,4% das ações incluíam crimes que teriam sido cometidos em razão do cargo público e durante o exercício da função. Rever o foro é um avanço democrático e uma reivindicação da sociedade.
