O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) tem R$ 148 mil em caixa referente aos anos base 2015 e 2016. De acordo com o vereador João Braun (PP), faz dois anos que a verba não é destinada às entidades assistenciais do município.
O parlamentar cobrou repasse dos recursos na sessão de segunda-feira durante espaço na tribuna. “Não tem porque deixar esse dinheiro parado na conta. Tenho certeza que para a Apae, por exemplo, esse valor seria muito útil e necessário.”
De acordo com a secretaria-executiva do Comdica, Juliane Tomasi, questões burocráticas afetaram a destinação dos recursos. Os ajustes foram impostos depois de mudanças na legislação, a partir da vigência do marco regulatório das ONGs e parcerias voluntárias.
“Com essa lei, o Comdica perdeu autonomia. Hoje a destinação dos recursos precisa passar por um chamamento público e essa atribuição compete ao gestor do município.” Segundo Juliane, o edital foi publicado na semana passada e fica aberto por 30 dias.
As organizações precisam atender uma série de critérios estipulados pelo Comdica e atender as exigências do edital para serem contempladas. Cada uma precisa apresentar um projeto, valor pretendido e um plano de trabalho detalhado. Antes dessa norma, o Comdica fazia um rateio do valor captado para todas as entidades inscritas.
Em síntese, a lei torna mais rígido o processo de repasse de recursos públicos para entidades. De acordo com Juliane, a lei exige ficha limpa das organizações e de seus dirigentes, e a necessidade de comprovar condições de executar o serviço. Segundo ela, isso exigiu adaptações de todas as entidades.
“De nossa parte também, desde documentação até a elaboração dos critérios exigidos em edital. Não conseguimos fazer isso no ano passado e foi possível dar andamento apenas neste ano, isso justifica porque o dinheiro está parado até agora.”
Pela norma, devem ser criadas comissões de monitoramento e avaliação, que irão acompanhar a execução das parcerias. “Nós estamos dando assessoramento às entidades, para atender os pontos do edital.”
Mudança provoca engajamento
Com as alterações na legislação, as entidades assistenciais têm a possibilidade de fazer a captação individual para viabilizar um projeto específico e também de participar da chamada pública.
Esse é o caso da Apae de Estrela. A instituição recebeu certificado de autorização do Comdica para captar doações e viabilizar a implantação de um espaço interativo. O valor estimado é de R$ 90 mil.
Segundo Juliane, a Apae tem até dezembro de 2018 para captar as doações. “Mesmo com essa autorização, a entidade ainda pode participar do chamamento público e pleitear recursos para outra iniciativa.”
Na avaliação do presidente da Apae, João Carlos Schaeffer, a medida estimula o engajamento das entidades e amplia a capacidade de captação. “Antes era feito o rateio do valor doado. Hoje, nós podemos conversar com as pessoas para indicar uma instituição para ser beneficiada. Vai exigir um maior envolvimento da direção de cada organização para buscar esses recursos.”
Segundo ele, Estrela poderia captar até R$ 700 mil por meio de doações do IR e hoje obtém apenas R$ 70 mil. “Isso vai estimular um envolvimento maior para viabilizar nossos projetos.”
Doações
O fundo do Comdica é alimentado com doações do Imposto de Renda devido. É possível fazer a doação até o dia 29. No ano base de 2015, foram doados R$ 76,9 mil. Em 2016, o valor caiu para R$ 71 mil.
Cássia Paula Colla: cassia@jornalahora.inf.br
