A vinculação de servidores públicos municipais passa do regime celetista para estatutário. A mudança segue apontamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e atinge cerca de 450 funcionários. O projeto foi aprovado na sessão de terça-feira da câmara de vereadores e dividiu opiniões.
Dezenas de pessoas acompanharam a votação. Parte dos funcionários temiam a perda de direitos e de instrumentos de compensação, como a insalubridade.
De acordo com o presidente da Associação dos Servidores Municipais de Arroio do Meio (Asmam), Francisco Volk, ele e outros funcionários foram contrários à proposta no início das discussões. “Discutimos o assunto e o município assegurou que nossos direitos serão mantidos.”
Com a mudança, servidores poderão sacar o fundo de garantia e ser incorporados ao novo modelo. Nada muda em relação à contagem do tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência.
Segundo ele, o principal descontentamento ocorreu por parque daqueles que tiveram as funções extintas. Eles fazem parte de um grupo de servidores que integram o Regime Próprio de Previdência do município. “Na prática nada muda. Boa parte deles está aposentada ou próximo da aposentadoria, mas gerou uma animosidade.”
Vínculo alterado no passado
Há cerca de 17 anos a administração municipal mudou a vinculação do funcionalismo. Aqueles que ingressaram antes do ano 2000 estavam inseridos no Regime Próprio do Município.
Os novos contratos passaram a ser regidos pela CLT e inseridos no Regime Geral de Previdência. A mudança foi adotada para evitar possíveis problemas com o fundo previdenciário.
De acordo com o prefeito Klaus Werner Schnack, um dispositivo da Constituição federal determina aos municípios elaboração de estatuto próprio ao funcionalismo. “Vamos fazer a migração dos celetistas para estatutários, mas o vínculo previdenciário será mantido no regime geral. Para fazer essa proposta, fizemos uma ampla discussão com todos os funcionários, em diversos setores.”
Direitos mantidos
O novo conjunto de regras submete todos os servidores concursados, os que ocupam cargos de confiança e os contratos temporários. Ficam excluídos os agentes comunitários de saúde, agentes de epidemiologia, enfermeiros, técnicos em Enfermagem e médicos da família, contratados com base na lei do Programa Estratégias de Saúde da Família.
Incertezas postergaram análise
O projeto tramita faz cerca de 45 dias no Legislativo. Os vereadores Darci Hergessel (PDT) e Vanderlei Majolo (PP) pediram mais tempo para avaliar o documento e esclarecimentos ao município.
Para trazer mais informações, o presidente da Casa, Paulo Volk (PMDB), convocou uma reunião com a presença da administração municipal, servidores e parlamentares.
Na terça-feira, durante a votação, vereadores voltaram a apontar mais discussões sobre o tema. Segundo Hergessel, o prefeito teria dado garantia de regulamentar a insalubridade. Uma proposta deve ser apresentada nas próximas semanas ao Legislativo.
Para Paulo Grassi (PT), é papel dos gestores atender as exigências legais, desde que mantendo os direitos e regulando a relação entre o município e os funcionários, dando segurança para o administrador, sem causar prejuízos aos servidores.
Cássia Paula Colla: cassia@jornalahora.inf.br
