A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Agricultura finalizou o relatório que reprova as contas do ex-prefeito Renato Altmann, referentes a 2015. Em reunião no feriado dessa quinta-feira, 2, os vereadores membros aprovaram o parecer, que será submetido ao plenário no dia 16.
Como principal argumento para a rejeição, os parlamentares citam a decisão do Tribunal de Justiça que condenou o município a indenizar à Grings Picadilly. A empresa ganhou a ação judicial movida em 2015, alegando a interrupção, desde fevereiro de 2013, de incentivo fiscal garantido em lei. Diante da decisão em segunda instância, o Executivo não recorreu. O processo agora está em trânsito em julgado (não cabem mais recursos). O valor atualizado que a fábrica deve receber está em torno de R$ 2,483 milhões.
“O que motiva a nossa posição é o descumprimento de uma lei. A partir do momento em que você descumpre uma lei, você precisa ser responsabilizado”, afirma o presidente da comissão, vereador Claudiomir de Souza. Segundo ele, houve prejuízo aos cofres públicos. “A câmara é soberana para decidir sobre isso. A gente está fazendo a nossa função de fiscalizar”, complementa.
Segundo Souza, a reunião estava marcada para quarta-feira, mas foi transferida à ausência de um dos membros. Além do presidente da comissão, participaram os vereadores Juliano Körner, relator, Cleudori Paniz, secretário, Marcos Quadros, presidente da câmara, e Helio Brandão, secretário da mesa diretora.
Apesar da decisão do TJ, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer favorável à aprovação das contas de Altmann no exercício de 2015. Para contrariar o relatório do TCE, o Legislativo precisará de quórum qualificado de 2/3 dos vereadores. Ou seja, oito parlamentares, do total de 11, deverão votar pela rejeição.
Alexandre Miorim: alexandre@jornalahora.inf.br
