Depois de dois meses de tentativas, o Executivo encontrou mais uma vez dificuldades para criar o Cadastro Informativo Municipal (Cadim). O documento pretende reunir a relação de inadimplentes com os cofres públicos do município. O projeto estava na pauta de votação da sessão de ontem e o vereador João Braun (PP) pediu mais tempo para analisar o documento.
A suplente de vereador Sueli Dossena Both (PMDB) ficou incomodada com o pedido. Segundo ela, na reunião das comissões, os parlamentares haviam ajustado que a matéria seria votada durante a sessão.
Várias falhas na redação impedem o prosseguimento do texto no Legislativo. Um dos principais críticos é o vereador Norberto Fell (PPS). Na tribuna, ele pediu avaliação cuidadosa da matéria. “Auxiliamos na redação e incluímos quatro alterações. Mas ainda há problemas. Será necessário ter cautela para não colocar de forma equivocada contribuintes no cadastro.”
Segundo ele, a inserção indevida de contribuintes na relação pode gerar possíveis retratações judiciais. “O setor responsável é muito ineficiente. Pessoas serão incluídas de forma equivocada”, alertou o parlamentar.
De acordo com ele, outro problema é em relação ao impedimento de pessoas jurídicas inadimplentes participarem de processos licitatórios. “Legislar sobre licitação é prerrogativa da União e não nossa. O máximo que podemos permitir é a consulta ao cadastro. Não podemos inibir o acesso a quem estiver registrado nele.”
Após o pronunciamento do parlamentar, o presidente da casa, Ernani de Castro (PMDB), disse que “quem paga suas contas não tem o que temer.”
O cadastro
O Cadim tem o objetivo de centralizar as informações e incrementar receitas tributárias e não tributárias. Com o mecanismo, o governo argumenta ter a possibilidade de ampliar a capacidade de investimento sem a criação de novos tributos ou ampliação de alíquotas existentes.
O cadastro vai conter a identificação do devedor e a consulta será pública e qualquer cidadão poderá verificar a relação.
A inserção do registro ocorre 30 dias após vencido o débito. Para compor o quadro de devedores, a administração municipal deve fazer prévia comunicação, por escrito. A determinação foi acrescentada apenas depois do documento passar pela análise do Legislativo e os vereadores fazerem os apontamentos.
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Impedimentos
Hoje não existem restrições aos devedores do município. Na avaliação do Executivo, os instrumentos utilizados hoje se mostram ineficientes, por isso, é necessária a adoção de medidas mais eficazes como a criação do cadastro.
Com o cadastro, os inadimplentes ficam impedidos de celebrar convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso de recursos financeiros, sejam eles repasses ou pagamentos, concessão de incentivos fiscais. As empresas ficam impedidas de participar de licitações, receber Certidão Negativa de Débitos de Tributos municipais, ou documento equivalente emitido pela Secretaria da Fazenda.
Infraestrutura de loteamentos
Vereadores aprovaram matéria que autoriza investimentos do município em infraestrutura dos loteamentos de interesse social. Segundo Fell, a proposta tem o objetivo de solucionar um problema na legislação municipal, que impedia esse tipo de investimentos.
Segundo Felipe Schossler (PTB), da mesma forma que o loteamento Nova Morada beneficiou centenas de pessoas, esse projeto permite que uma faixa intermediária seja contemplada.
Cássia Colla de Paula: cassia@jornalahora.inf.br
