Liminares concedidas pela Justiça de Arroio do Meio obrigaram o Executivo de Capitão a recontratar, desde fevereiro, seis servidores que já haviam sido aposentados pelo INSS. Outros dois devem reiniciar as atividades em agosto, e mais três nem chegaram a ser exonerados, por mandado de segurança expedido pelo juiz João Regert.
Com base em entendimento do Tribunal de Justiça do RS, ele considera que, mesmo aposentados, eles ainda mantêm o direito de permanecer no serviço público, pois as relações funcional e previdenciária não se confundem. Agora, os operários, agentes administrativos, funcionários da Tesouraria e da Saúde recebem, além da aposentadoria, o salário mensal com todas as gratificações de quando deixaram os cargos.
“Quando o funcionário se aposenta pelo INSS, o Tribunal de Contas nos orienta a exonerá-lo, e a nossa lei municipal também determina a vacância do cargo, mas a Justiça comum entende diferente”, explica o prefeito Paulo Cezar Scheid.
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O secretário de Administração, Márcio André da Costa, reclama que a decisão judicial os impede de renovar o quadro de servidores. “Alguns desses aposentados já têm idade avançada. Isso compromete o serviço, principalmente no Setor de Obras.”
O Executivo ainda teme que a Justiça conceda aos aposentados indenização sobre o período em que estiveram afastados. Uma única funcionária, que ficou quatro anos sem trabalhar, poderá receber cerca de R$ 120 mil.
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Análise de novo regime
Os comentários na prefeitura seriam de que outros servidores estariam agilizando as aposentadorias para receber o benefício e o salário. Hoje, o Executivo tem cerca de 200 servidores. Na tentativa de barrar novas ações, a administração estuda a implantação do Regime Próprio de Previdência Social.
Situação semelhante em outros municípios
O entendimento do Tribunal de Justiça do RS, sobre a garantia de direito desses servidores, abre brechas em todo o estado. Em
Santa Clara do Sul, 12 funcionários entraram com ações na Justiça, e tiveram mandados de segurança expedido pela comarca de Lajeado, para que não sejam exonerados.
No município, a lei também exige que ocorra vacância do cargo, após aposentadoria pelo INSS, e o Tribunal de Contas orienta a exoneração. “Ficamos no meio desses órgãos, e não sabemos como agir”, afirma a assessora jurídica de Santa Clara do Sul, Roberta Lazzaretti. Porém, o Executivo segue na Justiça para que as decisões em primeiro grau sejam revistas, e o município possa seguir sua legislação.
