A Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), através do qual as pessoas físicas e jurídicas podem quitar suas dívidas com a Fazenda Nacional vencidas até 30 de abril. Em vigência desde o dia 3 de julho, o processo tem gerado dúvidas para os contadores, que nessa quinta-feira, puderam esclarecê-las diretamente com o chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul, Marco Antônio Valim. Ele esteve na sede do Sincovat e palestrou para 50 profissionais sobre prazos, abatimento de encargos e condições de pagamento.
Ao destacar as dívidas de até R$ 15 milhões, Valim explicou que o programa permite uma entrada de 7,5% do saldo devedor a ser quitada em cinco vezes, sendo o restante do valor parcelado em até 175 meses com redução máxima de 80% nos juros e 40% nas multas. Ele também explicou o procedimento para adesão e sugeriu que os profissionais avaliem faturamento, existência de prejuízos fiscais, perfil da dívida e disponibilidade de caixa em 2017 antes de indicar a melhor opção para cada contribuinte.
Valim ainda ressaltou que o desafio para os contadores será atender o prazo para adesão estipulado pela MP, o qual se encerra em 31 de agosto. Segundo ele, a necessidade de cálculos e análises das situações das dívidas, algumas das quais estão em discussão administrativa e judicial ou já integraram outros parcelamentos, torna o tempo curto e a tarefa mais complicada. Ele advertiu: “Tentem evitar o dia 31 de agosto. O sistema vai trancar”.
