O Aviso de Irregularidade (AI) continua sendo motivo de impasse, mesmo após extinto. Isso porque estão em tramitação na câmara de vereadores dois projetos que visam retomar a autuação. A partir de agora, de um modo diferente, mas ainda divergente.
Um deles, proposto pelo Executivo, visa transformar o aviso em créditos para o estacionamento, além de estipular o mínimo de 15% para outorga, que é o percentual de repasse do valor arrecadado pela empresa para o município.
O outro foi apresentado na terça-feira passada, pelo vereador Ildo Salvi, e propõe a criação de avisos educativos, para quem não quitar o estacionamento ou exceder o tempo limite. Com possibilidade de pós-pagamento, os avisos seriam emitidos na cor amarela, primeiramente, ao custo do valor de duas horas.
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Quem não pagar em menos de meia hora receberá um outro aviso, na cor laranja, ao custo de quatro horas de rotativo. Se continuar inadimplente, o motorista receberá um AI, com tarja na cor vermelha. Ele não atribui cobrança em dinheiro, mas deixará o motorista sujeito à multa prevista no Código de Trânsito (CTB), de R$ 195.
Propostas em discussão
Ambas propostas continuam na câmara, e foram tema de reunião entre os vereadores e representantes da Stacione Rotativo ontem. O objetivo era identificar a opinião da empresa acerca do projeto do Executivo.
O proprietário, Felipe Roso, compareceu ao encontrou, e reiterou que não concorda com a proposta. A situação inviabilizaria a operação da empresa, que já contabiliza mais de R$ 2,5 milhões em dívida de AI. “Não sei o valor que deixou de ser arrecadado desde a extinção do AI”, aponta. Com a conversão do valor em créditos, acredita que o financeiro da Stacione iria à bancarrota.
Durante a reunião, vereadores pediram ao líder da bancada da situação, Mozart Lopes, que o projeto fosse remetido de volta ao Executivo, para correções e reformulação. Porém, o coordenador do Departamento de Trânsito, Carlos Kayser, afirmou que não será feita qualquer modificação. “Se eles querem, estão livres para fazer emendas, inclusive para corrigir questões.”
Em relação ao projeto de Salvi, Roso preferiu não comentar. Afirmou desconhecer a proposta, mas julga ineficiente aplicar avisos educativos.
Relembre
Junho de 2014 – Cerca de seis meses após o começo do serviço da Stacione Rotativo, foi criado o Aviso de Irregularidade (AI).
Julho de 2014 – AI é questionado pelo Ministério Público. A cobrança administrativa seria inconstitucional. O ideal para o MP seria a emissão direta do Auto de Infração de Trânsito.
Dezembro de 2015 – É aprovada lei para que todo o arrecadado com o AI fosse convertido em créditos.
Março de 2016 – Lei que transforma AI em créditos é suspensa pelo Tribunal de Justiça.
Maio de 2017 – Câmara de vereadores extingue a cobrança do AI.
Junho de 2017 – Executivo encaminha projeto para converter o AI em créditos e estabelecer o mínimo da outorga em 15%.
Julho de 2017 – Vereador Ildo Salvi promulga a extinção da cobrança do AI
18 de julho de 2017 – Salvi propõe a criação de avisos educativos. O motorista que não pagar os avisos educativos receberá um AI, e estará sujeito às sanções do Código de Trânsito.
