O presidente Michel Temer deve sancionar hoje a reforma trabalhista. Aprovada no Senado, na terça-feira – sem emendas e destaques – prevê mais de cem mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações trabalhistas.
Essas alterações afetam desde as férias, tempo da jornada de trabalho, e descanso, até o modelo contratual. Empregados poderão ser remunerados por produção; manter contrato exclusivo com a empresa, mas ainda serem autônomos; ou trabalhar direto de casa, com suas próprias ferramentas.
Para o governo, a reforma é uma modernização das leis trabalhistas, necessária para a competitividade do país. Opinião compartilhada pela Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), que auxiliou a formular a proposta.
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Em nota publicada ontem, a entidade afirmou que a reforma é um avanço na dinamização das relações trabalhistas. “É um almejado avanço para validar a negociação coletiva e reduzir o cenário de insegurança jurídica nas relações do trabalho”, destaca o presidente da Fiergs, Heitor José Müller.
Ele ressalta que o Brasil se coloca ao lado de outras economias mundiais nas quais a valorização do diálogo entre empresas e trabalhadores, representados pelos seus sindicatos, prevalece na busca de soluções mutuamente benéficas.
Esperada há pelo menos duas décadas, a modernização trabalhista, segundo a Fiergs, segue as tendências modernas de trabalho, em que os novos modelos se estabelecem de acordo com as exigências do mercado global.
Regresso
Posição que contrapõe o discurso de advogados trabalhistas e líderes sindicais, como o presidente da Federação dos Empregados no Comércio de Bens e Serviços do Rio Grande do Sul (Fecosul) Guiomar Vidor. Ele acompanhou as votações em Brasília, e tem certeza que não há qualquer ponto positivo na reforma.
“É a maior mudança da história. Mas nenhum deles dialoga com os direitos do trabalhador.” Vidor afirma que, ao contrário do apontado pelo governo, a mudança agravará o desemprego, por meio da extinção de postos de empregos qualificados, para vagas precárias.
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“Não tenho dúvidas que o trabalho intermitente será o pior disso tudo. As pessoas não terão mais segurança de receber o salário no fim do mês. Vão ganhar de acordo com o que trabalharem, conforme o que a empresa demandar.”
O que diminuirá o poder compra da população. Com menos consumo, haverá menos produção. “Vai ser uma regressão não só das relações do trabalho, mas sociais. Vai gerar instabilidade econômica e psicológica nas pessoas.” A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também emitiu parecer nesse sentido.
Sem alterações
Temer anunciou medida para barrar pontos como o trabalho de grávidas em locais insalubres. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, afirmou que nenhuma mudança será aceita.
Pontos principais sem negociação
• Seguro-desemprego
• Salário mínimo
• Remuneração adicional do trabalho noturno
• Valor nominal do 13o salário
• Repouso semanal remunerado
• Remuneração das horas extras de, no mínimo, 50% superior
• Número de dias de férias devido ao empregado
• Gozo de férias anuais remuneradas
• Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias e licença-paternidade
• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias
• Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho
• Adicional de remuneração para atividades insalubres, penosas ou perigosas
• Seguro contra acidentes de trabalho
• Restrições ao trabalho de crianças e adolescentes
• Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso
• Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador
• Direito de greve
