O parlamentar Ildo Salvi (REDE) promulgou o projeto de lei que extingue o chamado Aviso de Irregularidade (AI), uma multa administrativa no valor de R$ 20, cobrada pela Stacione Rotativo em casos de inadimplência na área azul. Tanto o prefeito, Marcelo Caumo, como o presidente do Legislativo, Waldir Blau (PMDB), silenciaram após aprovação da matéria em plenário.
A decisão do vereador, balizada pela função de vice-presidente da mesa diretora, desagrada a direção da concessionária responsável pelo estacionamento rotativo. Segundo o gerente, Felipe Roso, sem o AI, o modelo implantado em Lajeado será inviável. Hoje, são mais de cem mil avisos não quitados pelos usuários do rotativo e um déficit superior a R$ 2 milhões.
O projeto de Salvi extingue a lei sancionada pela própria câmara em junho de 2014, que criou o AI. Na época, ele votou a favor da nova legislação. “Entendemos que aprovamos uma ilegalidade, e propomos a correção”, cita no texto. Para o vereador, a empresa também descumpre outros itens do contrato, como o número de funcionários nas ruas.
Com o fim do AI, o motorista que não pagar pelo espaço na área azul ou exceder o tempo pago ou mesmo o limite de duas horas será punido diretamente com um Auto de Infração de Trânsito (AIT), resultando em multa e pontos na CNH. Hoje, ele recebe um AI de R$ 20, com prazo de cinco dias para quitar o valor e assim evitar o AIT, conforme previa a lei.
Na sessão de ontem, pelo menos cinco funcionárias da Stacione estavam no plenário acompanhando o ato de Salvi. Marisete Batista, 32, demonstra preocupação com o futuro da empresa. “Trabalho faz três anos lá e tenho dois filhos. Vim de Venâncio Aires a Lajeado em busca de trabalho. Comecei na Uambla, e agora estamos de novo inseguras”, reclama.
Ainda tramita, na câmara de vereadores, um novo projeto de lei formulado pelo Executivo sugerindo, entre outras alterações, a mudança no modelo do AI. Se aprovado, o aviso de irregularidade volta, mas com uma alteração: todo o valor da multa administrativa quitada pelo motorista será automaticamente revertido em créditos.
Projetos aprovados
Na sessão de ontem, os vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza o Executivo a repassar auxílio financeiro de R$ 200 mil à Associação Comercial e Industrial de Lajeado (Acil) para promoção e organização da 8ª edição da Construmóbil (Feira da Construção Civil, Mobiliário e Decoração). Também foi aprovado repasse de R$ 65,5 mil para a Apae.
O Legislativo ainda aprovou condição especial para pagamento de débito à Associação dos Empresários de Indústrias de Confecções do Vestuário e Afins do Vale do Taquari, no valor de R$ 22,5mil, em até 24 parcelas. O débito se deve ao fato de “parte dos comprovantes apresentados pela entidade não atenderam as normas de prestação de contas”
