O prefeito Marcelo Caumo (PP) propõe uma nova lei para tentar solucionar os problemas no estacionamento rotativo na área central. A proposta foi encaminhada nessa sexta-feira para a câmara de vereadores, com algumas alterações em relação ao pré-projeto debatido com parlamentares e diversas entidades civis, como a CDL e a Acil. Entre as mudanças, a reversão do Aviso de Irregularidade (AI) em créditos.
Caumo enviou o projeto de lei no último dia de prazo para sancionar ou vetar uma proposta do vereador, Ildo Salvi (REDE), aprovada em plenário, que extingue o AI. Na sugestão do prefeito, a multa administrativa aplicada pela empresa permanece, mas não terá efeito sobre eventual Auto de Infração de Trânsito (AIT) aplicado pelos agentes da prefeitura contra motoristas que não pagam a vaga ou extrapolam o tempo.
“Verificamos com diversos especialistas na área do trânsito. Ficou bastante claro que o AI não se enquadra nos critérios do Código de Trânsito para anular um Auto de Infração aplicado pelo agente de trânsito”, explica. Na sugestão anterior, constava que o “comprovante de pagamento do AI serviria como documento de defesa em eventual infração de trânsito”.
De acordo com o prefeito, a nova lei – além de reverter o valor pago do AI em créditos ao inadimplente – exigirá da Stacione Rotativo algumas informações no papel impresso do AI, colocado pelo monitor da empresa no para-brisa de quem não paga ou extrapola o tempo. “Vai ter que constar que aquela multa administrativa não se trata de uma multa de trânsito, com pontos na carteira e demais punições. Muitos estão confundindo isso”, ressalta.
O AI foi instituído a partir de uma lei aprovada em junho de 2014 pela câmara. Serviria como uma forma de evitar a multa de trânsito caso o valor de R$ 20 – dez vezes o valor de uma hora – fosse quitado em um determinado período de tempo. Antes disto, o motorista inadimplente – ou que extrapolasse o tempo limite de duas horas – era diretamente multado pelo agente de trânsito, com infração de R$ 195 e pontos na carteira de habilitação.
Desde a aprovação desta lei, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) se posicionava contrário ao fato de o AI interferir na aplicação ou não da multa de trânsito prevista no código. O argumento é que o funcionário da empresa privada não tem fé pública para gerar tal prova.
Mudanças no sistema de créditos
O prefeito também pretende mudar o sistema de cobrança de créditos. Hoje, o mesmo só autoriza pagamentos de uma hora para os motoristas que optam pela inserção de créditos antecipados. Com isso, a empresa cobra o valor de uma hora para um veículo que fica, por exemplo, apenas 15 minutos estacionado.
“Vamos exigir da empresa algum mecanismo para que este motorista que paga de forma antecipada possa escolher se vai ficar 15, 30 minutos, ou uma hora ou duas. A ideia é que isto seja possível por meio de um aplicativo de celular”, sugere Caumo.
Hoje, a empresa acumula cerca de 128 mil AI não quitados pelos motoristas inadimplentes, o que representa pouco mais de R$ 2,5 milhões. A nova lei não especifica de que forma a empresa poderá reaver estes valores, ou se esses avisos em aberto poderão ser revertidos em créditos para os motoristas que pagarem.
