O novo Programa de Renegociação da Dívida Ativa Municipal ainda é avaliado pelas comissões da câmara de vereadores. A previsão, nos bastidores, é votar a matéria só em julho, após análise de emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre as sugestões para alterar o texto original encaminhadas pelo Executivo, está o aumento de 36 para 60 parcelas no momento de quitar os débitos.
De acordo com a proposta do governo, apresentada pela Secretaria da Fazenda (Sefa), os débitos poderão ser pagos em até 36 vezes, com a remissão de 60% do total das multas e dos juros para parcelamentos formalizados em até 45 dias da vigência da lei, e de 50% para aqueles formalizados do 46º dia até o 90º dia. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50.
Os vereadores debatem a possibilidade de aumentar o número de parcelas. Internamente, alguns sugerem o pagamento das dívidas em até 120 vezes. Já o vereador do PPL, Paulo Adriano da Silva, o “Paulo Tóri”, estuda encaminhar uma emenda pedindo a ampliação de 36 para 60.
“Ainda estamos verificando a legalidade dessa alteração. Seria uma forma de dar maiores condições para o inadimplente regularizar a situação junto ao município. Todos têm a obrigação de pagar, mas alguns possuem menos condições. Por isso estamos amadurecendo a melhor forma”, reitera.
Segundo o parlamentar, o projeto não deve ser votado em junho. Para ele, o Legislativo deverá avaliar por mais um mês a proposta criada pelo governo no dia 30 de maio. Ainda de acordo com o texto original, “o não pagamento por mais de 60 dias após o vencimento resultará na rescisão de ofício, restabelecendo o crédito originário na data da contratação, descontadas as parcelas pagas.”
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Executivo defende texto
Em ofício encaminhado à câmara, o secretário da Sefa, Guilherme Cé, argumenta que os números relacionados aos principais tributos municipais (ISS e IPTU) originam cerca de 90% da dívida ativa municipal. Segundo ele, 88,5% desse montante – 7.767 de um total de 8.769 – é representado por contribuintes que têm débitos inferiores a R$ 5 mil.
Ainda de acordo com o agente público, desde 2011, foram efetuados 1.250 parcelamentos de débitos em geral, e apenas 615 (ou 49%) estão em dia com as obrigações assumidas. Hoje, o valor médio da dívida total parcelada é de R$ 5.456,35. Desses 1.250 parcelamentos, só 87 (7%) tratam de débitos acima de R$ 10 mil. Desses 87 parcelamentos, 25 estão em dia com as obrigações, o que representa menos de 30% de adimplência.
O secretário lembra que os dois programas anteriores de recuperação da dívida ativa encaminhados pelo Executivo possibilitavam o parcelamento em, no máximo, 12 vezes. Dessa forma, argumenta Cé, o atual projeto apresentado já contempla um prazo superior ao usual, lembrando que o prazo de 36 vezes é o limite máximo imposto também pelo Código Tributário Municipal.
