O Programa Pavimentação Comunitária (PPC) foi aprovado por unanimidade na câmara de vereadores. A votação ocorreu na terça-feira, e possibilita um novo mecanismo para calçamento de vias públicas do município. A principal mudança é a exigência de 100% de adesão dos proprietários dos imóveis localizados nas vias urbanas, bem como a autonomia deles para contratar e pagar as empresas.
Em modelos anteriores, o Executivo exigia 75% de adesão e pagava os 25% restantes, além de ser responsável direto pelo contrato. Há também o mecanismo da contribuição de melhoria, em que o governo custeia 100% da obra e depois cobra dos proprietários de imóveis beneficiados.
Com o PPC, o governo municipal pretende agilizar os trâmites burocráticos exigidos em um processo de pavimentação de via pública. O novo modelo busca incentivar a participação dos proprietários na organização, planejamento, execução e controle dos serviços, hoje designados somente ao poder público.
No novo programa não é necessário um processo de licitação, por exemplo. Já a fiscalização das obras será em conjunto com a equipe da prefeitura.
O projeto de lei aprovado nesta semana chegou a ser refeito após sugestões apresentadas pelos vereadores. Entre as alterações, a inclusão, no texto da matéria, da exigência por tubulações de água e sistemas preparados para atender ao tratamento de efluentes domésticos.
Mesmo assim, quatro emendas foram apresentadas e aprovadas pelos vereadores, mesmo após parecer pela ilegalidade, apresentado pela Comissão de Justiça e Redação do Legislativo. Três dessas são referentes à inclusão de textos sobre o sistema de tratamento de esgoto em artigos da matéria.
[bloco 1]
Já a quarta e última emenda, assinada pelo vereador, Ildo Salvi (REDE), cita que “o município formalizará o recebimento da cancha a ser pavimentada”. A intenção é evitar questionamentos posteriores sobre possíveis descumprimentos de obrigações por parte dos integrantes do processo de pavimentação, em especial, o governo municipal.
Mais detalhes
Conforme a íntegra da proposta, as responsabilidades do governo na pavimentação de calçamento serão a elaboração do projeto técnico; fixação dos níveis, gabaritos e alinhamentos; serviços de preparação do solo; fornecimento do material para assentamento; abertura e reaterro de valas; fornecimento de canos e maquinário para canalização; meios-fios e compactação da pavimentação.
Já na pavimento com asfalto, o Executivo ainda precisará custear toda a sinalização horizontal e vertical das respectivas vias. A partir das quatro emendas, que ainda carecem de sanção por parte do prefeito municipal, será preciso apresentar licenciamentos ambientais e materiais necessários para futuras tubulações de esgoto.
